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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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A necessidade de regular e controlar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento ambiental como instrumento essencial da política ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Sobre este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, F.
O licenciamento ambiental no Brasil é um procedimento administrativo escalonado, composto por diferentes fases e atos autorizativos, cada qual com uma finalidade específica dentro do processo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras. A correta compreensão da função de cada tipo de licença é essencial para a gestão ambiental. A respeito das modalidades de licença ambiental, assinale a alternativa correta.
A
A obtenção da Licença de Instalação (LI) não depende da aprovação prévia da Licença Prévia (LP), podendo ser solicitada diretamente pelo empreendedor caso o projeto executivo já esteja concluído, agilizando o processo.
B
A Licença Prévia (LP) autoriza o início da operação da atividade, sendo concedida após a verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas nas fases de planejamento e instalação.
C
A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental detalhadas.
D
A Licença de Operação (LO) é um documento único que consolida todas as fases do licenciamento, sendo a única licença exigível para empreendimentos de pequeno porte, atestando de uma só vez a viabilidade, a instalação e a operação.
A eficácia do licenciamento ambiental como instrumento de gestão depende diretamente do efetivo cumprimento das medidas de controle impostas nas licenças. O processo de acompanhamento e monitoramento é, portanto, uma fase contínua e dinâmica, que visa assegurar a conformidade do empreendimento com as obrigações estabelecidas e avaliar a performance ambiental ao longo do tempo. Acerca dos procedimentos e responsabilidades no monitoramento de condicionantes ambientais, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A responsabilidade pela execução dos programas de monitoramento de condicionantes, incluindo a coleta de amostras e as medições em campo, é exclusiva do órgão ambiental licenciador, cabendo ao empreendedor apenas arcar com os custos financeiros dessas atividades.
(__)Os relatórios periódicos de acompanhamento, a serem submetidos pelo empreendedor ao órgão ambiental, devem apresentar não apenas os resultados do monitoramento dos parâmetros ambientais, mas também uma análise da eficácia das medidas de controle implementadas.
(__)O descumprimento de qualquer condicionante ambiental, independentemente de sua relevância ou da existência de dano efetivo, acarreta automaticamente a cassação imediata da Licença de Operação, sem possibilidade de defesa prévia por parte do empreendedor.
(__)Caso o monitoramento revele que os impactos reais do empreendimento são mais significativos do que os previstos nos estudos ambientais, o órgão licenciador pode, mediante decisão motivada, determinar a revisão das condicionantes existentes ou o acréscimo de novas medidas de controle.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − V − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, regulando empreendimentos potencialmente poluidores. Além disso, quando há impactos sobre terras indígenas, é obrigatório incluir o Componente Indígena nos estudos ambientais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O licenciamento ambiental é composto por três fases principais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento interno da empresa responsável pelo empreendimento, não sendo submetido à avaliação de órgãos ambientais.
(__) O licenciamento ambiental pode ser realizado em nível federal, estadual ou municipal, dependendo do impacto do empreendimento.
(__) O Componente Indígena no licenciamento ambiental tem a função de avaliar os impactos dos empreendimentos sobre terras indígenas e comunidades tradicionais.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, F, V, V.
Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas por empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Assim, é correto afirmar que
A
a Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
B
o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
C
o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
D
a Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, tem-se que o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, como sendo o(a)
A
Licenciamento Ambiental.
B
Licença Ambiental.
C
Estudo Ambiental.
D
Avaliação de Impacto Ambiental.
E
Zoneamento Ecológico Ambiental.
De acordo com a norma federal, estão sujeitas a licenciamento as obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Sobre o licenciamento ambiental, avalie os itens a seguir.
I. A Licença Prévia autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo.
II. A Licença de Operação autoriza diretamente o início da operação, sem a necessidade da licença prévia.
III. A Licença de Operação autoriza, após as verificações necessárias, o início da operação da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos, de acordo com o estabelecido nas licenças prévias e de instalação.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
As opções a seguir apresentam os órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental que deverão apresentar ao IBAMA manifestação conclusiva sobre o estudo ambiental exigido para o licenciamento, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
B
A Fundação Cultural Palmares (FCP).
C
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
D
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
E
O Ministério da Saúde (MS).
No âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos técnicos e legais indispensáveis. Conforme a Resolução Conama nº 001/86 e a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o objetivo primordial do RIMA no processo de tomada de decisão sobre a viabilidade de um projeto, considerando sua função no licenciamento?
A
Apenas apresentar um levantamento exaustivo de todas as espécies da fauna e flora presentes na área de influência do empreendimento.
B
Servir como um documento técnico restrito aos especialistas do órgão ambiental, detalhando as metodologias de cálculo dos impactos.
C
Exclusivamente propor as medidas compensatórias financeiras a serem pagas pelo empreendedor em função dos impactos gerados.
D
Sintetizar as conclusões do EIA de forma objetiva e compreensível à população, para subsidiar a análise do órgão ambiental e a participação pública informada na decisão sobre a licença.
E
Comprovar que o empreendimento não causará nenhum impacto negativo ao meio ambiente, garantindo sua aprovação imediata.
A licença prévia para parcelamento do solo urbano segue duas etapas: na primeira, o requerimento da licença é apresentado em formulário específico pelo empreendedor ao órgão ambiental federal; na segunda, o empreendedor realiza consulta ao órgão ambiental federal sobre a necessidade e o tipo de estudo ambiental a ser elaborado.
C
Certo
E
Errado
No procedimento de licenciamento ambiental, deve constar certidão da prefeitura municipal que declare a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo.
C
Certo
E
Errado
Em observância à dicção da Resolução no 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
As afirmativas são respectivamente
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
F - F – F.
Considerando as competências e responsabilidades estabelecidas pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), analise a seguinte situação: um empreendimento de grande porte pretende se instalar em uma área de preservação ambiental. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
O empreendedor pode iniciar as atividades sem licença ambiental, desde que apresente um plano de mitigação de impactos posteriormente.
B
O licenciamento ambiental deve ser conduzido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e não requer consulta a outras instâncias.
C
O licenciamento ambiental é dispensável para áreas de preservação ambiental, desde que o empreendedor adote práticas sustentáveis.
D
O empreendedor deve obter a licença ambiental junto ao órgão ambiental competente e submeter o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para análise.
E
O SISNAMA é responsável apenas por fiscalizar, não tendo competência para emitir licenças ambientais.
Durante o processo de licenciamento ambiental de um terminal retroportuário, a equipe técnica constatou que a implantação pode gerar impactos cumulativos sobre a fauna estuarina, especialmente por interferência na dinâmica de turbidez e dispersão de sedimentos. Diante desse cenário, pode-se afirmar que
A
impactos cumulativos devem ser considerados apenas na fase de operação do empreendimento, já que a fase de implantação não altera processos ecológicos amplos.
B
a avaliação ambiental deve integrar análises sinérgicas entre diferentes empreendimentos presentes na bacia hidrográfica, pois a turbidez não é um impacto isolado e depende de interações físicas e biológicas.
C
a mitigação de impactos cumulativos dispensa Plano de Controle Ambiental específico, bastando a análise isolada do empreendimento em estudo.
D
a dispersão de sedimentos é irrelevante para a fauna estuarina, pois organismos desse ambiente exibem tolerância total à variação de turbidez.
Um Fiscal Ambiental, em sua rotina de trabalho, depara-se com a necessidade de analisar a conformidade de um empreendimento potencialmente poluidor com as exigências do licenciamento ambiental. Considerando a complexidade e a hierarquia das normas que regem a avaliação e o controle de impacto ambiental no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), na Lei Complementar nº 140/2011 e nas Resoluções CONAMA pertinentes, assinale alternativa correta.
A
A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, desde que o projeto básico já contenha todas as medidas mitigadoras e compensatórias detalhadas, sendo sua validade vinculada à imediata obtenção da Licença de Instalação (LI) em um prazo máximo de 180 dias.
B
A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a competência para o licenciamento ambiental é sempre supletiva, ou seja, o órgão ambiental de nível superior (União ou Estado) só atuará se o órgão de nível inferior (Estado ou Município) não possuir capacidade técnica ou não se manifestar no prazo legal.
C
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos de avaliação prévia e obrigatória, sendo que o RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica especializada e sigilosa, e sua divulgação pública só é permitida após a concessão da LP.
D
A Licença de Operação (LO) é o documento que autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores e das medidas de controle ambiental, possuindo prazo de validade de no mínimo 4 e no máximo 10 anos, conforme a natureza do empreendimento e o plano de controle ambiental.
E
A participação pública no processo de licenciamento ambiental, por meio de audiências públicas, é um direito da coletividade e um dever do órgão ambiental, sendo exigida para todos os processos de licenciamento, independentemente da necessidade de EIA/RIMA, visando a transparência e a legitimidade da decisão.
Em algumas situações, o CONAMA pode definir licenças ambientais específicas, sempre observando a natureza, as características e as peculiaridades da atividade e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
C
Certo
E
Errado
Licenciamento ambiental é um procedimento jurídico cujo objetivo principal é amortizar as atividades humanas que utilizem recursos naturais e controlar os empreendimentos causadores da degradação ambiental.
C
Certo
E
Errado
O órgão ambiental competente somente poderá expedir a autorização para manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em zona de amortecimento de unidade de conservação e nas áreas de proteção ambiental após manifestação do órgão responsável por sua administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. O tema tem sido objeto de atenção por parte das Defensorias Públicas, em especial a partir dos desastres ocorridos nos últimos anos, como no litoral paulista e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul. No âmbito do direito ambiental, o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado julgamentos com base na sua repercussão constitucional, reconhecendo que
A
a produção e comercialização de produtos à base de amianto, de qualquer tipo, inclusive o crisotila, deve ser objeto de lei federal, não gozando os estados de competência legislativa para dispor sobre a proibição do uso do amianto crisotila.
B
a concessão automática de alvará de funcionamento e licença ambiental para empresas de risco médio, bem como a proibição de coleta de dados adicionais por órgão responsável, ofendem o princípio da prevenção e o dever de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C
a revogação das normas protetivas, ainda que não se proceda a sua substituição ou atualização, está no âmbito da discricionariedade administrativa do Poder Legislativo e não compromete a observância da Constituição Federal.
D
a repartição de competências comuns mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados ofende o princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação.
E
prescreve em cinco anos, contados da ocorrência da degradação ambiental, a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A licença é inválida, uma vez que as municipalidades possuem atribuição para avaliar estudos de impacto ambiental, mas não para conceder licenças ambientais.
B
Coma licença de edificação em mãos, o armazém poderá iniciar suas atividades de estocagem, gerando prerrogativa adquirida pelo período mencionado na autorização expedida pelo município.
C
Para o começo das operações de armazenamento, é mandatória a obtenção da licença de operação, concedida após a verificação do atendimento às condições estabelecidas nas licenças preliminares.
D
A licença é válida, entretanto, não há impedimento para que um ente federativo estadual e a Federação concedam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso considerem a existência de impacto de abrangência regional e nacional, respectivamente.
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