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Questões de Concurso sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000
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Segundo a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, EXCETO:
A
Reserva biológica.
B
Parque nacional.
C
Monumento natural.
D
Refúgio de vida doméstica.
Durante uma ação de fiscalização, um Agente Ambiental identificou a presença de caça ilegal dentro de uma Unidade de Conservação Federal. Após a apreensão do material e dos animais, foi acionado o órgão competente para tomar as medidas cabíveis. Nesse caso, o órgão federal responsável pela gestão e proteção dessas unidades de conservação é o (a):
A
IBAMA.
B
ICMBio.
C
Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
D
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
E
Polícia Civil.
A atuação de um Fiscal Ambiental em áreas protegidas exige conhecimento aprofundado sobre a gestão de Unidades de Conservação (UCs), especialmente no que tange às categorias e aos instrumentos de manejo previstos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Considerando um cenário onde se busca conciliar a proteção da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais, assinale a alternativa correta.
A
A criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de uso sustentável, permite a existência de propriedades privadas em seu interior, desde que as atividades desenvolvidas nessas propriedades estejam em conformidade com as condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo e no regulamento da APA.
B
Parques Nacionais, por serem Unidades de Proteção Integral, permitem a visitação pública apenas para fins de pesquisa científica, sendo vedada qualquer atividade de recreação ou ecoturismo, para garantir a integridade do ecossistema.
C
O Plano de Manejo de uma Unidade de Conservação é um documento meramente orientativo, cuja elaboração é facultativa para as categorias de uso sustentável, sendo obrigatório apenas para as de proteção integral.
D
Em uma Reserva Extrativista (RESEX), categoria de uso sustentável, a exploração de recursos naturais é permitida sem restrições, desde que realizada por comunidades tradicionais, visando o desenvolvimento econômico local.
E
A desapropriação de terras particulares localizadas no interior de uma Estação Ecológica (ESEC) é obrigatória e deve ser indenizada exclusivamente em títulos da dívida agrária, independentemente da categoria da terra.
No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, classifica as UCs em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, cada um com objetivos e permissões de uso distintos. Em relação às Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, qual das seguintes afirmações diferencia corretamente as categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável, conforme o SNUC?
A
As UCs de Proteção Integral permitem a exploração de recursos naturais de forma sustentável, como o extrativismo e o turismo ecológico, enquanto as de Uso Sustentável proíbem qualquer tipo de intervenção humana, focando na proteção da área.
B
As UCs de Proteção Integral admitem o uso indireto dos recursos naturais, enquanto as de Uso Sustentável permitem a exploração de recursos naturais conciliando a conservação da natureza com a exploração econômica desses recursos.
C
Ambas as categorias de UCs permitem a residência de populações tradicionais, desde que estas pratiquem atividades de subsistência, sem distinção entre os grupos.
D
As UCs de Proteção Integral são criadas para proteger remanescentes florestais em áreas urbanas, enquanto as de Uso Sustentável são restritas a ambientes rurais e florestais.
E
Não há diferença significativa entre as categorias, pois ambas têm o mesmo objetivo de proteger a biodiversidade, sem distinção quanto ao tipo de uso permitido.
Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação previstos no Art. 4º da Lei nº 9.985/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica.
B
Manejar espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.
C
Coletar de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas.
D
Proibir a exploração de recursos minerais e a caça amadorística.
E
Comercializar produtos e subprodutos resultantes de pesquisas científicas.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;
B
os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;
C
os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;
D
o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;
E
as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.
A Lei n° 9.985/2000 estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme Art. 6, os órgãos executores, como o Instituto Chico Mendes e o Ibama, serão responsáveis por:
I.Implementar o SNUC.
II.Coordenar o Sistema.
III.Acompanhar a implementação do Sistema.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I apenas.
C
I e III apenas.
D
II e III apenas.
E
I e II apenas.
A respeito das Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a afirmativa correta.
A
Podem ser de proteção integral ou de uso sustentável, ambas com o objetivo básico de conservar a natureza, porém se diferenciando com relação a delimitação das zonas de amortecimento.
B
O Grupo de Unidades de Uso Sustentável é constituído pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Biológica; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
C
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Extrativista; Parque Nacional; Monumento Natural; e Refúgio de Vida Silvestre.
D
São espaços territoriais e seus recursos ambientais, excluídas as águas jurisdicionais, que apresentam características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, são protegidos por garantias adequadas de conservação e limitação.
E
À exceção de Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem ter uma zona de amortecimento, que corresponde ao seu entorno, na qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.
A reserva biológica é de domínio e posse públicos, sendo vedada a visitação pública, salvo aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que corresponde a uma hipótese na qual se admitem intervenções de alteração em unidades de conservação classificadas como estações ecológicas.
A
aprimoramento das áreas de lazer
B
coleta de componentes com finalidades científicas
C
visitação aberta ao público em geral
D
restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies para fins educacionais
E
realização de atividades por populações extrativistas tradicionais
Segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em uma Estação Ecológica será permitido
A
promover o extrativismo vegetal para desenvolvimento econômico da região.
B
realizar pesquisas cientificas sobre a fauna local.
C
utilizar os recursos hídricos para irrigação de pastagens.
D
construir um parque aquático para incentivar o turismo ecológico.
Assinale a opção correspondente à categoria de unidade de conservação definida pela Lei n.º 9.985/2000 como área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e destinada ao objetivo de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o seu uso admissível, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
A
área de relevante interesse ecológico
B
estação ecológica
C
área de proteção ambiental
D
reserva de desenvolvimento sustentável
E
reserva particular do patrimônio natural
Bombinhas possui três Unidades de Conservação de Proteção Integral. São elas:
A
Parque Natural Morro do Macaco; Parque natural da Galheta; e Ponta da Sepultura.
B
Praia da Lagoinha; Ponta da Sepultura; e Retiro dos Padres.
C
Parque Natural do Atalaia; Parque Linear de Bombas; e Parque Natural Morro do Macaco.
D
Parque Natural da Galheta; Parque Natural da Costeira de Zimbros; e Parque Natural Morro do Macaco.
No contexto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de uso direto e indireto dos recursos naturais.
A
Uso direto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; uso indireto é aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
B
Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; uso direto é aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
C
Uso direto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou preservação dos recursos naturais; uso indireto é aquele que envolve apenas o uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
D
Uso indireto e uso direto são sinônimos e significam o consumo dos recursos naturais.
E
Uso indireto envolve apenas a coleta de recursos naturais; uso direto não envolve nenhum tipo de coleta ou consumo.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) divide as unidades de conservação em dois grandes grupos, conforme seu objetivo de manejo. Em relação às Unidades de Proteção Integral e ao seu objetivo básico, assinale a alternativa correta.
A
Permitem exploração direta dos recursos naturais por populações tradicionais.
B
Adotam regime especial de administração e visitabilidade irrestrita.
C
Exigem plano de manejo apenas em caso de visitação turística.
D
São exclusivamente de domínio privado.
E
Visam à preservação da natureza, admitindo apenas uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.
Assinale a alternativa correta:
A
A Mata Atlântica é uma unidade de conservação de uso sustentável, nela podendo ser desenvolvidas atividades econômicas, desde que sujeitas a plano de manejo autorizado pelo órgão ambiental competente.
B
Considerando o regime de uso restrito estabelecido em lei, é vedada a realização de atividades de ecoturismo nas unidades de conservação de proteção integral.
C
Considerando a necessidade de atenuar gradativamente a possibilidade de impactos ambientais negativos, o poder público é legalmente obrigado a instituir zonas de amortecimento no entorno de todas as unidades de conservação que integram o SNUC, em dimensões compatíveis com as peculiaridades de cada uma delas.
D
A criação de uma unidade de conservação pode ocorrer por ato administrativo, mas as alterações que impliquem desafetação ou redução de seus limites dependem sempre de lei específica.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Conforme a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o objetivo principal das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias:
A
Floresta Nacional, Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
B
Área de Relevante Interesse Ecológico, Parque Nacional e Refúgio de Vida Silvestre.
C
Reserva Extrativista, Monumento Natural e Reserva Biológica.
D
Floresta Nacional, Estação Ecológica e Parque Nacional.
As unidades de conservação federais são subdivididas em dois grupos principais. Aquela considerada de uso sustentável, entre outras, é:
A
estação ecológica
B
parque nacional
C
reserva biológica
D
área de proteção ambiental
Uma Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral foi criada em uma região de alta biodiversidade para proteger espécies ameaçadas de extinção e preservar recursos hídricos estratégicos. Durante uma fiscalização, foi identificado que uma empresa está realizando atividades de mineração dentro da área da UC, alegando que possui autorização do órgão ambiental estadual. Considerando a Lei nº 9.985/2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual é a medida correta a ser adotada pelo gestor da UC?
A
Permitir a continuidade das atividades de mineração, desde que a empresa apresente um plano de recuperação ambiental aprovado pelo órgão estadual.
B
Embargar imediatamente as atividades de mineração, pois são proibidas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, salvo em Áreas de Proteção Ambiental (APA).
C
Permitir a mineração apenas se a atividade estiver localizada na zona de amortecimento da UC, desde que licenciada pelo órgão ambiental competente.
D
Embargar as atividades e notificar o órgão ambiental estadual, pois a autorização concedida é inválida para atividades dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral.
E
Solicitar a regularização da atividade junto ao órgão ambiental federal, pois a competência para autorizar atividades em UCs de Proteção Integral é exclusiva do IBAMA.
Na região do médio São Francisco, entre os estados da Bahia e Pernambuco, foi identificada uma área com elevada importância para a conservação da fauna silvestre, especialmente por abrigar espécies ameaçadas como o tatu-bola e servir de rota para aves migratórias. Diante da relevância ecológica do local, foi criada uma área protegida com o objetivo de preservar os ambientes naturais, assegurando condições adequadas para existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Por se tratar de uma categoria que não permite o uso direto dos recursos naturais, a iniciativa visa garantir a manutenção dos processos ecológicos sem interferência significativa humana. A medida também buscou conter a fragmentação do bioma caatinga e fortalecer ações de pesquisa e monitoramento da biodiversidade local. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que, de acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC), a unidade deverá ser do tipo:
A
Floresta Nacional (FLONA), do grupo de Proteção Integral.
B
Estação Ecológica (ESEC), do grupo de Proteção Integral.
C
Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), do grupo de Uso Sustentável.
D
Refúgio de Vida Silvestre (REVIS), do grupo de Proteção Integral.
E
Monumento Natural (MONA), do grupo de Uso Sustentável.
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