Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito...
Imagem de fundo

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito...

Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:


A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.


B

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.


C
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.

D

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.