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Nos processos de interdição promovidos pelo Ministério Público, poderá o juiz nomeá-lo como defensor do incapaz;
A sucessão ab intestato apresentar-se-á como um testamento tácito ou presumido do de cujus, obedecendo-se a ordem hereditária;
O que diferencia o legado optionis do legado electionis é que no primeiro o legatário tem a opção de escolha do bem;
O tutor não poderá dispor dos bens do menor, mesmo a título gratuito, mas terá direito ao usufruto dos bens do pupilo.