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No regime de participação final dos aquestos
No regime de participação final dos aquestos
A
se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.
B
integram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele ou ela adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
C
pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, respondem ambos solidariamente, salvo prova de não terem revertido em prol do casal.
D
os bens imóveis são de propriedade de ambos os cônjuges, ainda que no registro conste o nome de um só deles.
E
o direito à meação é renunciável e cessível na vigência deste regime patrimonial.