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Questões de Concurso sobre Participação Final nos Aquestos
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De acordo com o Código Civil, o regime de participação final nos aquestos
A
exige pacto antenupcial, que pode ser feito por instrumento público ou particular.
B
permite que os cônjuges convencionem a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
C
não pode ser adotado, se qualquer dos cônjuges for empresário.
D
passou a ser proibido, mas produz efeitos em relação aos cônjuges que validamente o adotaram no passado.
E
é obrigatório, se qualquer dos cônjuges liver mais de 60 anos.
De acordo com o Código Civil, em pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos,
A
poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
B
poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, tanto comuns quanto particulares.
C
poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que comuns.
D
é vedada convenção que preveja a livre disposição dos bens imóveis particulares.
E
é reputada sem efeito convenção que preveja a livre disposição dos bens imóveis, tanto comuns quanto particulares.
No tocante ao regime de bens no casamento:
I. Durante a vigência do regime da participação final nos aquestos, o direito à meação é renunciável, cessível ou penhorável.
II. No regime da separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
III. É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
IV. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
Aponte as afirmativas FALSAS:
A
I e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e IV.
Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o regime de bens entre os cônjuges.
I. No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, mas os proventos do trabalho pessoal de cada consorte estão excluídos da comunhão.
III. No regime de participação final nos aquestos, integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
IV. Qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas
D
II, III e IV, apenas.
Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode-se afirmar que:
A
Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.
B
O direito à meação pode ser renunciado, cedido ou penhorado na vigência do regime matrimonial.
C
Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aquestos à data da dissolução, por valor equivalente ao da data de aquisição.
D
As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.
E
Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Entretanto, se impugnada a titularidade, caberá ao impugnante provar a aquisição irregular dos bens.
No regime de participação final dos aquestos
A
se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução do casamento, à meação do outro cônjuge.
B
integram o patrimônio comum os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele ou ela adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
C
pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, respondem ambos solidariamente, salvo prova de não terem revertido em prol do casal.
D
os bens imóveis são de propriedade de ambos os cônjuges, ainda que no registro conste o nome de um só deles.
E
o direito à meação é renunciável e cessível na vigência deste regime patrimonial.
No regime da participação final nos aquestos,
A
o direito à meação é penhorável na vigência do regime matrimonial.
B
a administração dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio próprio é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar.
C
à época da dissolução do vínculo conjugal, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso ou gratuito, na constância do casamento.
D
integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
De acordo com os regimes de bens mencionados na legislação civil brasileira, leia as assertivas abaixo e assinale a CORRETA:
I. No regime de comunhão parcial excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento.
II. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
III. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
IV. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
A
Apenas é verdadeira a assertiva III.
B
Apenas são verdadeiras as assertivas I, III e IV.
C
Apenas são verdadeiras as assertivas I e IV.
D
Apenas são verdadeiras as assertivas I e III.
E
Todas as assertivas são verdadeiras.
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