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Segundo a jurisprudência do STJ, a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens é
A
nula.
B
válida, desde que recaia exclusivamente sobre bens particulares do doador.
C
válida e eficaz.
D
válida, porém ineficaz.
E
anulável.
Laura e Francisco casaram-se no ano de 2020 adotando o regime da comunhão universal de bens. De acordo com o Código Civil, o regime de bens entre os cônjuges
A
será absolutamente imutável independentemente de ter sido ou não firmado com cláusula de imutabilidade.
B
será absolutamente imutável apenas se firmado com cláusula de imutabilidade.
C
não poderá ser modificado antes de decorridos 10 anos da celebração do casamento.
D
poderá ser modificado extrajudicialmente, independentemente de autorização judicial, desde que não prejudique terceiros.
E
só poderá ser modificado por requerimento de ambos os cônjuges mediante autorização judicial.
Segundo Gagliano (2019), à semelhança da tutela, a curatela é o instituto jurídico que tem por objetivo proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando‑se, com isso, também, o seu patrimônio. Acerca dessas informações e dos referidos institutos e das normas de regência, assinale a opção correta.
A
Os pais têm, em conjunto, o direito de nomear tutor desde que por meio de testamento público.
B
Na falta do cônjuge ou companheiro, é o curador legítimo o pai ou a mãe, sendo que na falta destes a atribuição compete à defensoria pública.
C
Somente o Ministério Público pode exercer a curatela especial.
D
Como regra, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não estará obrigado à prestação de contas.
E
A pessoa com deficiência não pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
Cláudio é idoso e está sofrendo declínio cognitivo em razão da idade. Atualmente ele está residindo em entidade de acolhimento de idosos. Ele possui uma filha, Laura, e é casado com Fátima. Ambas à visitam regularmente na entidade, e permanecem residindo na casa da família. Nesse caso hipotético, em caso de estabelecimento de curatela, seguindo-se a preferência legal devera ser nomeada curadora a
A
administradora da entidade em que está acolhido Cláudio, em razão da preferência legal por se tratar de idoso em situação de acolhimento.
B
filha e a cônjuge de Cláudio, de forma compartilhada, estando dispensadas da prestação de contas por se tratarem de familiares próximas do curatelado.
C
cônjuge de Cláudio, que estará dispensada de prestação de contas no caso de casamento sob o regime de comunhão universal de bens.
D
cônjuge de Cláudio, que estará dispensada de prestação de contas Independentemente do regime de bens do casamento.
E
filha de Cláudio, em razão da preferência legal dos descendentes para o exercicio da curatela de seus pais.
Mariana e Lucas estão casados há mais de 10 anos em regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Mariana descobriu que Lucas vem mantendo uma relação extraconjugal com uma vizinha. A descoberta abalou profundamente o casamento, e Mariana pediu o divórcio. Considerando a quebra do dever de fidelidade, Mariana alega que Lucas perdeu o direito sobre todos os bens do casal, ou seja, ela entende que, apesar do regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio construído ao longo do casamento não deverá ser partilhado.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O adultério traduz-se em violação do dever de recíproca fidelidade no casamento. Assim, em razão da traição de Lucas, Mariana tem direito à indenização correspondente a parte dos bens do casal.
B
A discussão de culpa e culpados para o divórcio não é mais necessária e, por isso, a divisão de bens deve seguir as regras do regime escolhido no casamento.
C
O adultério é uma das mais graves infrações dos deveres conjugais e tem, como consequência, a perda do direito à meação.
D
O adultério não interfere na partilha de bens do casal, mas tão somente no convívio do pai adúltero com os filhos menores de idade.
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Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em pacto antenupcial:
I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucessórios;
II. estabelecimento ou alteração, sem lesão a interesse de terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativos, independentemente de autorização judicial, desde que seja garantida a forma pública;
III. afastamento, no regime da separação legal de bens por força da idade, do enunciado sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal – “no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição”; e
IV. promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e por escritura pública.
São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas:
A
somente I e II;
B
somente I e III;
C
somente III e IV;
D
somente II, III e IV;
E
I, II, III e IV.
Em 01/12/1975, Sílvio, então com 21 anos de idade, casou-se com Alice, então com 22 anos de idade, pelo regime legal então vigente (comunhão universal). Em 2001, venderam, pelo valor de R$ 300.000,00, um apartamento que Sílvio recebera de doação de sua avó paterna, no ano de 1971. No ano seguinte (2002), adquiriram um novo apartamento pelo valor de R$ 1.000.000,00 nas seguintes condições: R$ 300.000,00 (pagos como sinal – utilizando-se dos recursos provenientes da alienação do imóvel que ocorreu em 2001), R$ 400.000,00 (com recursos provenientes das economias do casal) e financiaram o saldo devedor (R$ 300.000,00) junto a uma instituição bancária. Apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade profissional, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Resolveram se divorciar em 2023 e vender o imóvel por R$ 1.000.000,00. Não possuem outros bens nem dívidas. Os cônjuges, Sílvio e Alice, terão direito na partilha – após a venda do imóvel, respectivamente, o valor de:
A
R$ 500.000,00 e R$ 500.000,00.
B
R$ 650.000,00 e R$ 350.000,00.
C
R$ 300.000,00 e R$ 700.000,00.
D
R$ 200.000,00 e R$ 800.000,00.
Machado e Sofia, com, respectivamente, 37 e 34 anos de idade, casaram-se sem pacto antenupcial em 2019.
Durante o matrimônio, o pai de Sofia faleceu e, utilizando somente os valores recebidos na herança, Machado e Sofia adquiriram um apartamento. Além disso, compraram um carro e reformaram o imóvel adquirido realizando diversas benfeitorias. Destaca-se, que durante todo o período matrimonial, ambos receberam salários.
O casal vive uma crise conjugal, levando Sofia a grandes preocupações acerca da partilha dos bens.
A respeito da hipótese narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O regime de bens do casal é o da comunhão universal, em virtude da falta de pacto antenupcial, levando à partilha em partes iguais de todo o patrimônio, salvo no que se refere aos salários.
B
No regime da comunhão parcial de bens, exclui-se o apartamento, por ter sido adquirido com os valores recebidos na herança.
C
O regime de bens do casal é o da separação absoluta de bens, o que não gera patrimônio em comum, salvo as benfeitorias na residência familiar.
D
O regime aplicado é o da comunhão universal de bens, havendo exclusão do bem herdado.
E
Como Machado e Sofia são casados no regime da comunhão parcial de bens, as benfeitorias realizadas no apartamento devem ser excluídas da comunhão, por ser um bem particular da esposa.
Segundo a redação do Código Civil, o empresário casado em regime de comunhão universal de bens pode gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, independentemente de outorga conjugal.
C
Certo
E
Errado
Maria Clara, recém-empossada como juíza de direito, recebeu para análise uma ação de divórcio com pedido de partilha de bens de Roque e Elisa, que viveram mais de cinquenta anos juntos, sob o regime da comunhão universal de bens. Na constância do casamento, Roque comprou duas casas; Elisa herdou, com cláusula de incomunicabilidade, uma fazenda de macieiras, que desde que passou à sua administração, vem tendo alta produção de maçãs, todas colhidas durante o casamento; e Roque recebeu a doação de três cavalos.
Maria Clara deverá considerar comuns somente os seguintes bens:
A
as casas e os cavalos;
B
as casas, as maçãs e os cavalos;
C
as casas, a fazenda e as maçãs;
D
a fazenda e as maçãs;
E
as maçãs e os cavalos.
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O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:
I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.
II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.
III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Joel e Simone se casaram em regime de comunhão total de bens em 2010. Em 2015, depois de vários períodos conturbados, Joel abandonou a primeira e única residência de 150 m2, em área urbana, que o casal havia adquirido mediante pagamento à vista, com recursos próprios de ambos, e não dá qualquer notícia sobre seu paradeiro ou intenções futuras.
Em 2018, após Simone ter iniciado um relacionamento com Roberto, Joel reaparece subitamente, notificando sua ex-mulher, que não é proprietária nem possuidora de outro imóvel, de que deseja retomar sua parte no bem, eis que não admitiria que ela passasse a morar com Roberto no apartamento que ele e ela haviam comprado juntos.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Apesar de ser possuidora de boa-fé, Simone pode se considerar proprietária da totalidade do imóvel, tendo em vista a efetivação da usucapião extraordinária.
B
Uma vez que a permanência de Simone no imóvel é decorrente de um negócio jurídico realizado entre ela e Joel, é correto indicar um desdobramento da posse no caso narrado.
C
Como Joel deixou o imóvel há mais de dois anos, Simone pode alegar usucapião da fração do imóvel originalmente pertencente ao ex-cônjuge.
D
A hipótese de usucapião é impossível, diante do condomínio sobre o imóvel entre Joel e Simone, eis que ambos são proprietários.
O pacto antenupcial por escritura pública é necessário ao casal que escolher o regime da comunhão universal, o da separação absoluta de bens ou o da participação final nos aquestos, sendo incabível no regime da comunhão parcial.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o regime de bens entre os cônjuges.
I. No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, mas os proventos do trabalho pessoal de cada consorte estão excluídos da comunhão.
III. No regime de participação final nos aquestos, integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
IV. Qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas
D
II, III e IV, apenas.
O Código Civil veda a formação de sociedade composta por:
A
Sócio menor.
B
Sócio incapaz.
C
Sócios casados entre si, independentemente do regime de bens do casamento.
D
Sócios casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens.
E
Sócios casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens.
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No regime da comunhão
universal de bens, falecendo um dos cônjuges e
possuindo descendentes, a sucessão será
deferida:
A
Ao cônjuge sobrevivente.
B
Aos descendentes em concorrência com os
ascendentes.
C
Aos descendentes.
D
Aos ascendentes.
E
Aos descendentes em concorrência com o
cônjuge sobrevivente.
A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são
A
incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.
B
incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
C
excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.
D
excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.
E
excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.
Analise as seguintes assertivas sobre o regime de bens do casamento.
I. No regime da comunhão parcial de bens excluemse da comunhão os proventos do trabalho pessoal da cada cônjuge.
II. No regime da separação de bens, salvo disposição em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal apenas na proporção dos rendimentos de seu trabalho.
III. No regime da comunhão universal de bens, são excluídos da comunhão os bens herdados com a cláusula de inalienabilidade.
IV. Nos regimes da comunhão parcial e da comunhão universal de bens, recusando-se um dos cônjuges à outorga para alienação de bem imóvel, cabe ao juiz supri-la, se não houver motivo justo para a recusa.
V. Salvo no regime da separação de bens, é nula a fiança concedida por um dos cônjuges sem autorização do outro.
É correto o que se afirma APENAS em
A
II, IV e V.
B
III, IV e V.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
E
I, III e IV.
André, por ser casado com Beatriz sob o regime da comunhão universal de bens,
A
necessita do consentimento dela para propor qual quer ação, independentemente do seu objeto.
B
não necessita do consentimento dela para propor nenhuma ação, independentemente do seu objeto.
C
necessita do consentimento dela para propor ações de estado.
D
necessita do consentimento dela para propor ações de execução.
E
necessita do consentimento dela para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
Assinale a alternativa correta:
A
Quando casado no regime de comunhão universal de bens, na hipótese da existência de descendentes, o cônjuge sobrevivente não terá o direito a herança, uma vez que não é herdeiro concorrente com os descendentes.
B
Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado o usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
C
Concorrendo com o pai e a mãe do falecido, o cônjuge terá direito a metade da herança.
D
Somente é reconhecido o direito sucessório ao cônjuge sobrevivente durante a constância do casamento.
E
Se não houver cônjuge sobrevivente, serão chamados a suceder os colaterais até o terceiro grau.
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