Questões de Concurso sobre Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar administradores que tenham sido julgados em débito.

Caso um sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada contraia dívidas e não efetue o pagamento delas, em vez de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, fazendo que os bens da pessoa jurídica respondam pelas dívidas pessoais do sócio, a jurisprudência tem admitido a penhora das quotas do referido sócio.

No Brasil, a sua aplicação só foi admitida a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor.