Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)

contra o devedor solidário não envolve os demais e seus herdeiros.

contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando- se de obrigações e direitos indivisíveis, não preju dica os outros herdeiros.

produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

por um dos credores solidários não aproveita os outros.

contra um dos herdeiros do devedor solidário, tratando de obrigações e direitos indivisíveis, não prejudica os outros devedores.

Considera-se não escrito o encargo ilícito, mesmo quando se constituir o motivo determinante da liberalidade.

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Quando a imposição de encargo ilícito constitui o motivo determinante da liberalidade, substitui-se por outro lícito, a critério do Juiz.

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

A prescrição intercorrente foi admitida pelo Código Civil vigente, sendo verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor do processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão.

Aprescrição aplica-se aos direitos potestativos.

A prescrição pode ser estabelecida por lei ou pela vontade contratual.

A prescrição não admite renúncia, nem após a sua consumação.

Se a prescrição for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o Juiz não pode suprir a alegação.