Questões de Concurso sobre Jogo e Aposta (Art. 814 ao 817)

Certo

Errado

Deve ser atendida a quantia de R$5.370,00, acrescida de juros, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias do empréstimo.

Não pode ser exigido o pagamento de multa, ante a ausência do decurso do prazo para o pagamento.

Somente será exigível 30 (trinta) dias após o empréstimo, restringindo-se a devolução ao valor do mútuo.

Trata-se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de qualquer valor.

Trata-se de uma obrigação não exigível, de modo que não cabe a cobrança de multa.

A obrigação tem como característica produzir a irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento.

Márcio poderá exercer a condictio indebiti, mas Ulisses não possui a soluti retentio.

Trata-se de uma obrigação moral, uma vez que se Márcio não cumprir voluntariamente, Ulisses não dispõe da ação creditória.

Márcio poderá compensar a dívida do jogo com uma eventual dívida oriunda da prestação de um serviço não pago por Ulisses.

A execução parcial de obrigação autoriza Ulisses a exigir o pagamento do restante.

Caso a sociedade apontada esteja em situação irregular quanto a recolhimentos previdenciários de seus empregados, o sorteio não poderá tomar lugar.

Caso o sorteio seja feito em conjunto com organização da sociedade civil com o intuito de arrecadar recursos, haverá necessidade de autorização judicial.

A distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro é possível, desde que previamente disciplina no regulamento do sorteio.

Os interessados no sorteio poderão se cadastrar por meio eletrônico, vedada a exigência de CPF, em observância ao sigilo de dados sensíveis.

A distribuição de prêmios, incluindo vale-brindes, independe de prévia autorização estatal, desde que realizada de forma gratuita.

O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 90 dias. No caso de vício oculto em coisa móvel, o adquirente tem o prazo máximo de 180 dias para perceber o vício e, se o notar neste período, tem o prazo de decadência de 90 dias (a partir da verificação do vício) para ajuizar a ação redibitória.

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, em caso de benefício de seguro, o capital segurado deverá ser retido até que haja deliberação judicial em ação declaratória.

Dívida de jogo contraída em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário, Assim, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, sendo meras obrigações naturais.

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas, exceto se, em 10 dias após a audiência, apresentar justificativa fundamentada.

apenas estão corretas a I e a II;

apenas estão corretas a I e a III;

apenas estão corretas a II e a III;

nenhuma das proposições é correta.

Certo

Errado

Certo

Errado