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Questões de Concurso sobre Noções Gerais das Obrigações
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Em relação aos contratos, assinale a opção correta.
A
Considere que determinado indivíduo tenha comprado uma televisão, ficando pactuado o dia para a entrega do bem pelo estabelecimento comercial e que, na véspera da data combinada para a entrega, o estabelecimento tenha se incendiado por problema elétrico e todos os seus bens tenham sido destruídos. Nessa situação, o contrato de compra e venda ficará resolvido, porque o vendedor não tem obrigação, já que a televisão foi destruída.
B
No direito brasileiro, não é permitido o mútuo oneroso em que se presumam devidos os juros.
C
A cláusula de reserva de domínio consiste no direito que o vendedor se reserva de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas.
D
Não é lícito que, no contrato de compra e venda, o preço seja fixado pela taxa de mercado.
E
Considere que um indivíduo tenha celebrado contrato de compra e venda de seu apartamento em 10/11/2008, sendo a respectiva escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis em 10/3/2009. Considere, ainda, que, no mês de janeiro de 2009, tenha sobrevindo cobrança do IPTU sobre o imóvel. Nessa situação, o vendedor é responsável pelo pagamento do IPTU.
Tratando-se de inadimplemento de obrigação,
I. responde o devedor por perdas e danos com correção e juros e, ainda, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se por estes houver se responsabilizado;
II. ainda que vencida sua prestação, o devedor não responde por mora quando houver do credor exigência de encargos não convencionados;
III. estando em mora o credor, responde o devedor pela conservação da coisa, devendo entregá-la nas mesmas condições do dia da oferta;
IV. não sendo a prestação de pagamento em dinheiro, responde o devedor em mora pelo dano emergente e lucros cessantes, podendo, em alguns casos, ser acrescido o dano reflexo.
Estão corretas SOMENTE as assertivas
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
A mora ex re
A
é mora do devedor e se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional será imprescindível que o credor tome certas providências para constituir o devedor em mora.
B
é mora do devedor, decorrente de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação, independendo, portanto, de provocação do credor.
C
é modalidade de mora do credor.
D
é aquela a que não se aplica a regra dies interpellat pro homoine, ou seja, a de que o termo interpela em lugar do credor, pois a lex ou dies assumirão o papel de intimação.
E
é a injusta recusa de aceitar o adimplemento da obrigação no tempo, lugar e forma devidos.
Assinale a alternativa correta.
A
É absoluta, objetiva e solidária a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
B
Não é automática a chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, no processo civil e penal, mas dependente de circunstâncias concretas, cabendo ao juiz apreciar a verossimilhança do que foi alegado e a hipossuficiência do consumidor.
C
A pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto e do serviço (acidentes de consumo) deve ser exercida no prazo de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, sob pena de prescrição.
D
A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas somente será exerci da em juízo quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.
E
O Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo, desde que determinadas.
De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção correta.
A
A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor.
B
Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito.
C
É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior.
D
A novação, diferentemente do pagamento, não extingue a obrigação original.
E
Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior, ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente.
No que tange ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que
A
nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, mesmo se outra coisa se estipulou.
B
a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.
C
a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
D
nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor inadimplente, exceto se recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.
E
nas obrigações de dar coisa incerta, tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
Observe as assertivas a seguir:
I. A sentença que pronunciar a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc, atingindo o ato após seu trânsito em julgado.
II. Havendo dúvida, os direitos devem prevalecer sempre sobre as restrições.
III. Escritura pública se retifica mediante outra escritura pública e não por meio de mandado judicial.
IV. Os direitos hereditários podem ser objeto de cessão, podendo ser realizada por meio de instrumento particular.
V. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
É correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
E
I, IV e V.
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A mora absoluta, que se dá, entre outros casos, pela inutilidade da prestação ao credor, implica a resolução do contrato.
II. A purga da mora do credor exige a sujeição aos efeitos da mora até a data do efetivo pagamento.
III. Os juros da mora se contam desde a citação assim nas obrigações negociais como nas obrigações decorrentes de ato ilícito.
IV. A cláusula penal ressarcitória equivale a perdas e danos prefixados e não à sanção punitiva.
A
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente a proposição I está correta.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Somente as proposições I e II estão corretas.
A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que
A
nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
B
se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
C
nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
D
nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor.
E
a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.
No que pertine às obrigações, analise as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;
II. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado solidariamente pela dívida toda.
IV. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrrogando-se nos direitos do credor.
A
As proposições II, III e IV estão incorretas.
B
As proposições I, II e IV estão incorretas.
C
As proposições I, III e IV estão incorretas.
D
As proposições I e II estão incorretas.
E
Todas as proposições estão incorretas.
Ano:
2009
Caio, brasileiro, solteiro, advogado, residente à Rua da Igreja nº 05, Belém/PA, efetua contrato de compra e venda de um veículo automotor com Túlio, brasileiro, empresário, solteiro, residente à Rua da Matriz nº 250, Apt. 501, Belém/PA, tendo pago o valor de R$ 5.000,00 e o saldo de R$ 20.000,00, em vinte prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira vencendo no dia 05.02.2009. O local do pagamento ajustado no contrato foi o endereço comercial do vendedor, situado à Rua do Cravo nº 55, Belém/PA.
No momento do pagamento da terceira prestação, o adquirente dirigiu-se ao referido local para quitar seu débito, sendo surpreendido com a ausência do credor, sendo certo que no local havia uma placa indicando a mudança da empresa para a Rua dos Oitis nº 120, Belém/PA. Chegando ao referido local, no último dia designado para o pagamento da prestação, não logrou êxito no seu intento.
No dia seguinte, retornou ao local e foi surpreendido pela notícia de que o credor somente receberia o pagamento, com os acréscimos decorrentes da mora, vez que o pagamento pretendido estaria fora do prazo pactuado. Diante de tal circunstância, o devedor buscou o depósito extrajudicial preparatório de ação consignatória.
Consoante tal contexto, analise as afirmativas a seguir.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e IV estiverem correta.
B
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
Assinale a assertiva correta.
A
Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
B
É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão.
C
O promitente por fato de terceiro não responde
por perdas e danos, quando este não executá-lo.
D
A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.
E
O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.
O credor não pode se opor ao recebimento de prestação diversa da que lhe for devida, se for ela mais valiosa.
C
Certo
E
Errado
Quanto às regras atinentes aos contratos, assinale a opção correta.
A
O outorgado pode substabelecer os poderes recebidos do outorgante, se essa possibilidade expressamente constar do instrumento do contrato.
B
Se a nulidade da obrigação resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, tal obrigação não será suscetível de fiança.
C
Na empreitada, a direção e a fiscalização da obra competem ao próprio empreiteiro, e a remuneração é proporcional ao trabalho realizado.
D
Na prestação de serviço para a confecção de uma escultura, o pagamento está subordinado ao fato de a prestação alcançar exatamente o resultado esperado pelo contestante.
E
O depósito necessário que decorra de incêndio presume-se gratuito e admite qualquer meio legal de prova.
João está obrigado por três débitos da mesma natureza a um só credor, todos líquidos e vencidos, e se dispõe a oferecer quantia em pagamento. O instituto que lhe dá o direito de indicar a qual desses débitos oferece pagamento denomina-se
A
compensação.
B
dação em pagamento.
C
novação.
D
imputação do pagamento.
E
pagamento em consignação.
A respeito das modalidades das obrigações, considere:
I. Nas obrigações solidárias, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.
II. Nas obrigações de dar coisa incerta nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
III. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
Assinale a assertiva correta sobre compra e venda.
A
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de certa coisa mediante pagamento.
B
A compra e venda pode ter por objeto coisa inexistente no momento da conclusão do contrato.
C
A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio
de terceiro que os contratantes designarem. Se
o terceiro não aceitar a incumbência nem os
contraentes acordarem em designar outra pessoa,
caberá ao juiz fixá-lo.
D
A fixação do preço pode ser deixada para uma das partes.
E
Assiste preferência legal ao condômino preterido na venda de bem divisível pelo outro propriet ário, nas mesmas condições.
No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:
A
a pessoa que se beneficia com o cumprimento da obrigação não precisa presenciar o ato, assim como pode deixar de ser representada quando da formalização.
B
é necessária a existência de um vínculo obrigacional.
C
não é absolutamente necessária a demonstração da intenção do obrigado no sentido de provar que quer cumprir a obrigação.
D
o cumprimento da obrigação por parte do obrigado não depende necessariamente da concordância do credor.
E
a pessoa que cumpre a obrigação não precisa estar presente ou fazer-se representar no ato da formalização, sendo dispensável tal providência.
No contrato de troca de imóvel é incabível o pedido de resolução do contrato. Este posicionamento está
A
correto, porque se aplicam à troca as disposições referentes à compra e à venda.
B
correto, porque a diferença de área é meramente enunciativa em sua transcrição.
C
incorreto, porque a troca pura de imóveis implica eventuais diferenças.
D
incorreto, porque não se aplica à troca o pedido de resolução.
E
incorreto, porque não é possível haver troca ad mensuram.
Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere:
I. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
II. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, ficando sub-rogado, ainda, nos direitos do credor.
III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e, depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.
IV. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
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