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Questões de Concurso sobre Noções Gerais do Direito Conjugal Patrimonial
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Caio, casado com Amélia sob o regime da comunhão parcial de bens, afiança contrato locatício que tinha como inquilina sua mãe, Eunice. Como ela nunca se entendeu com a nora, Amélia se recusa a conceder a outorga uxória.
Ocorre que, tempos depois, Eunice deixa de pagar os aluguéis e o credor consegue, judicialmente, a penhora do imóvel onde residem Caio e Amélia, bem de família que era de propriedade exclusiva do cônjuge varão.
Nesse caso, a penhora é:
A
plenamente inválida, porque afeta bem de família;
B
plenamente inválida, como consequência da nulidade do contrato de fiança firmado sem a outorga uxória;
C
plenamente válida e eficaz com relação a ambos os cônjuges, por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de Caio, excluído da meação e cuja disposição independe de outorga uxória;
D
válida e eficaz em relação a ambos os cônjuges, desde que se reserve valor suficiente para garantir a aquisição de outro bem de família em favor de Amélia, que não participou do contrato ou com ele assentiu;
E
válida, por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de Caio, excluído da meação e cuja disposição independe de outorga uxória, mas ineficaz com relação a Amélia, que não participou do contrato ou com ele assentiu.
De acordo com o artigo 1.639 e seguintes do Código Civil, os cônjuges podem estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas e responda:
I. No casamento em comunhão parcial de bens, é necessária a anuência do cônjuge para que o outro preste fiança. A ausência de anuência permite ao cônjuge a quem cabia concedê-la, ou aos seus herdeiros, que demandem a decretação da invalidade.
II. Os cônjuges são solidariamente responsáveis pelas dívidas resultantes de empréstimos para necessidades domésticas, ainda que contraída sem autorização mútua.
III. O pacto antenupcial que escolha o regime de separação total de bens não pode excluir a obrigação de que que ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, prevista em lei como regra geral.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Está correta apenas a assertiva III.
D
Nenhuma das assertivas está correta.
E
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.
II. Perde o poder familiar e é excluído da sucessão o pai que praticar contra filha estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
III. A pessoa maior de 70 (setenta) anos que se casar pode praticar todos os atos de disposição necessários ao desempenho de sua profissão, mas precisa da autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval.
IV. O dever dos pais de prestar alimentos aos filhos é extensivo aos avós e, não tendo os pais condições de suportar totalmente o encargo, os avós respondem solidariamente.
A
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
É exigível a autorização do cônjuge, na constância do regime da comunhão parcial de bens, para a prática de
A
alienação de bens imóveis que não integrem a comunhão.
B
doação remuneratória dos bens comuns.
C
alienação de bens móveis de elevado valor.
D
administração dos próprios bens.
E
obtenção de empréstimo para a aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, presumem-se adquiridos durante o casamento todos os bens que o casal possuir.
B
O pacto antenupcial de menor, mesmo na hipótese do regime de separação de bens, terá a sua validade condicionada à aprovação do seu representante legal.
C
As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.
D
Para ter validade, o pacto antenupcial deverá ter as assinaturas dos nubentes reconhecidas em cartório e seguir o casamento.
E
No casamento de pessoas maiores de sessenta e cinco anos será obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.
Ano:
2022
Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.
A partir disso, é correto afirmar que:
A
na hipótese de Sara e Roberto se divorciarem, o sítio e a casa simples deverão ser partilhados;
B
Roberto necessitará da vênia conjugal de Sara se decidir alienar a casa que adquiriu antes do casamento;
C
se Sara comprar mantimentos para o lar conjugal, ambos os cônjuges respondem por essa dívida, mas não solidariamente;
D
por ter sido adquirido na constância do casamento, o automóvel é considerado herança em favor de ambos os cônjuges.
Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:
A
é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
B
é admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.
C
podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.
D
em nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
E
é anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
Entre diversas formalidades e exigências legais às quais os noivos estão sujeitos, uma delas é a estipulação do regime de bens ao qual a união estará sujeita. Fora casos excepcionais, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Em relação ao regime de bens, é CORRETO afirmar que
A
é lícito aos cônjuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens por Escritura Pública a ser lavrada no cartório em que está arquivada a certidão de casamento e ressalvados direitos de terceiros.
B
é lícito aos cônjuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
C
é lícito aos cônjuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens por instrumento particular, desde que seja arquivado no cartório que celebrou o casamento e ressalvados direitos de terceiros.
D
não é lícito aos cônjuges depois de celebrado o casamento alterarem o regime de bens, pois no direito Civil vigora o princípio da imutabilidade do regime de comunhão de bens, não sendo possível alterá-lo depois da celebração do casamento.
E
os cônjuges podem alterar o regime de bens somente quando da feitura do pacto antinupcial.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime de bens no casamento prevista no Código Civil.
A
Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.
B
É admissível alteração do regime de bens, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil em pedido motivado de ambos os cônjuges.
C
Não havendo convenção, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.
D
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.
Qualquer que seja o regime de bens do casamento, tanto o marido quanto a mulher podem livremente
A
reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.
B
alienar os bens imóveis gravados com cláusula de incomunicabilidade.
C
prestar fiança ou aval, desde que o valor por que se obriga não supere o de seus bens particulares.
D
comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, mas não poderão obter por empréstimo as quantias necessárias para sua aquisição.
E
propor ação de usucapião de bem imóvel.
Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar
que
A
é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência
implica ineficácia total do contrato.
B
a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha
instrumental do contrato, supre a outorga exigida na
garantia fidejussória, conforme o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
C
o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da
garantia fidejussória independentemente de tal consentimento.
D
é válida a fiança prestada durante união estável sem
anuência do companheiro, conforme entendimento
do Superior Tribunal de Justiça.
Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação de bens,
A
confessar dívida.
B
prestar fiança ou aval.
C
adquirir bens imóveis.
D
obter empréstimo.
Quanto ao casamento e à união estável, assinale a opção correta.
A
Na vigência do regime matrimonial, o direito à meação do cônjuge não é passível de renúncia ou cessão.
B
De acordo com entendimento do STJ, a cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aquestos não impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.
C
De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprovada a necessidade econômica superveniente.
D
De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, na união estável a partilha de bens exige prova do esforço comum.
E
De acordo com o entendimento do STJ, a meação do cônjuge responde pelo ato ilícito ainda quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante não aproveitou ao casal.
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