Questões de Concurso sobre Obrigações do Mandante (Art. 675 ao 681)

incorreta, pois a retenção não se justifica para o reembolso dos valores das peças.

incorreta, pois é ilícita a retenção para o reembolso das despesas de transporte.

incorreta, pois não lhe cabe exercer autotutela.

correta, pois as obras lhe pertencem.

correta, pois o mandante deve primeiramente ressarcir as despesas do mandatário.

O mandato é forma de negócio bilateral e, para ter início a sua execução, deve ser expressamente aceito.

É facultado ao mandatário compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

É vedada a prática de qualquer ato pelo mandatário quando ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante.

As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

Em contrato de mandato, é nula a cláusula de irrevogabilidade.

cessa somente pela revogação expressa, morte de ambas as partes, término do prazo ou conclusão do negócio.

pode ser verbal ou escrito, mas sempre expresso, não se admitindo mandato tácito.

não gera compensação, ou seja, o mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

em termos gerais só confere poderes de administração, ou para outorgar hipoteca e transigir, mas não para alienar ou contrair empréstimos.

só pode ser exercido, como mandatário, a maior de dezoito anos, no exercício pleno de sua capacidade civil.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

O mandatário não poderá reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

Alienar, hipotecar e transigir são atos que exorbitam da administração ordinária e dependem de procuração de poderes especiais e expressos.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.

Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.

O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.

Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.

A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor.

se o mandante o revogar poderá ter que pagar perdas e danos.

será sempre considerado como em causa própria.

será nulo o ato pelo qual o mandante o revogar.

a revogação será sempre ineficaz.

ele poderá ser revogado somente se a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral.

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.

O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.

impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.

gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.

é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.

implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.

O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.

Em regra, o mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado entre as partes.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

O poder especial de transigir conferido ao mandatário importa o de firmar compromisso.

Os atos praticados, por quem tenha mandato sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar, de forma expressa ou tácita.