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Questões de Concurso sobre Proteção
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A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens (STJ – Resp: 1515701/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJu. 02/10/2018, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 31/10/2018). Acerca do instituto da curatela, assinale a alternativa incorreta:
A
Não existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que são os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e os pródigos.
B
De acordo com posição dominante no STJ, o rol de legitimados para propor a ação de levantamento da curatela previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015 é taxativo, somente podendo ser ajuizada pelas pessoas arroladas expressamente no mencionado dispositivo.
C
O Ministério Público detém legitimidade expressa para propor a ação de levantamento de curatela.
D
O Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu disposição expressa no Código Civil segundo a qual, na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:
A
O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.
B
Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,
C
É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
D
O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.
E
Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes
Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de
idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos
de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação
à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é
correto afirmar que a avó
A
poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
B
poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de
sessenta anos.
C
não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais
próximo da criança.
D
não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado
pela legislação vigente.
Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:
A
Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe
multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe
prestarão apoio.
B
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que
esteja inserida nos limites do apoio acordado.
C
Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem
o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
D
Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de
opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
E
O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão
apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:
A
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.
B
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.
C
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
D
os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.
E
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos
direitos de
A
natureza patrimonial e negocial, não alcançando o
direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.
B
natureza patrimonial, alcançando, porém, aqueles
relativos à saúde e à educação.
C
natureza negocial, alcançando, porém, o direito ao
trabalho e à privacidade.
D
família e patrimoniais.
O instituto da Tutela é definido como um complexo de direitos e obrigações, conferidos pela lei, a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor, que não se acha sobre o poder familiar, e administre seus bens.
C
Certo
E
Errado
Ana, que sofre de grave doença, possui um filho, Davi, com 11 anos de idade. Ante o falecimento precoce de seu pai, Davi apenas possui Ana como sua representante legal.
De forma a prevenir o amparo de Davi em razão de seu eventual falecimento, Ana pretende que, na sua ausência, seu irmão, João, seja o tutor da criança.
Para tanto, Ana, em vida, poderá nomear João por meio de
A
escritura pública de constituição de tutela.
B
testamento ou qualquer outro documento autêntico.
C
ajuizamento de ação de tutela.
D
diretiva antecipada de vontade.
A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva
extraordinária
A
que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados
e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
B
incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista
a natureza definitiva da curatela.
C
que afetará somente os atos relacionados aos direitos de
natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
D
que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando,
mediante escritura pública, conforme o CPC.
E
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso,
sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Em caso de necessidade, a pessoa capaz, com deficiência, pode sujeitar-se à curatela relativamente aos atos patrimoniais e negociais.
B
A prestação de contas das fundações ao Ministério Público poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento do interessado.
C
A confissão feita pelo representante obriga necessariamente o representado.
D
A contestação da paternidade fundada em erro é privativa do pai registral.
Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a alternativa que contém a resposta incorreta:
A
A tutela se verifica quando da decadência do poder familiar
B
Na falta de tutor legítimo, o juiz nomeará um tutor idôneo residente no domicílio do menor
C
Aos irmãos órfãos serão estabelecidos mais de um tutor
D
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico estão sujeitos a curatela
E
A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado
Considere que Carlos, piloto de aeronaves, tenha sido considerado pródigo, nos termos da legislação civil pátria em vigor. Tal
declaração significa que Carlos
A
era considerado desaparecido e agora recupera todos os direitos que estavam suspensos desde a declaração de
ausência, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
B
passa a ser considerado absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, que serão nulos se realizados sem
a devida representação legal.
C
torna-se relativamente incapaz, com a declaração de interdição, para a realização de determinados atos da vida civil, entre
os quais a alienação ou oneração de bens.
D
perde a condição de sujeito de direitos, apenas em relação a alguns direitos de natureza patrimonial, preservando-se os
demais direitos da personalidade.
E
passa a ser considerado absolutamente incapaz, o que significa a interdição de todos os direitos da personalidade, que
somente podem ser exercidos mediante o instituto da tutela.
Sobre a tutela de menores, é correto afirmar que
A
é possível a nomeação de tutor, pelos pais, via testamento.
B
podem escusar-se da tutela aqueles que já tiverem, sob sua autoridade, algum filho.
C
ao tutor são concedidas as mesmas prerrogativas inerentes ao poder familiar.
D
não podem ser tutores aqueles que já foram condenados pelo crime de furto ou roubo, salvo se já houverem cumprido a pena.
E
o menor, com 16 (dezesseis) anos completos, sob tutela, não pode ser emancipado.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre tutela, curatela e tomada de decisão apoiada, é correto afirmar:
A
caso algum ascendente do menor se recuse a exercer a sua tutela, o juiz sempre poderá nomeá-lo com ou sem a sua
anuência.
B
o tutor pode, com autorização judicial, dispor de bens do menor a título gratuito.
C
a curatela é instituto social de proteção dos absolutamente incapazes para a prática de atos da vida civil.
D
a tomada de decisão apoiada pode ser requerida pela pessoa com deficiência ou por qualquer das pessoas legitimadas
para promover a interdição.
E
para que o apoiador seja desligado a seu pedido do processo de tomada de decisão apoiada, é imprescindível a
manifestação judicial sobre o pedido.
Com relação à capacidade para o exercício da tutela, a legislação civil brasileira estabelece que não poderão ser tutoras, ou serão da tutela exoneradas, algumas pessoas que estejam ou que venham a estar em determinadas situações consideradas impeditivas para o exercício de tal atribuição. Para qual grupo de pessoas a seguir haveria a possibilidade de exercício de tutela?
A
Pessoas que não sejam probas.
B
Pessoas exercendo função pública incompatível com a administração da tutela.
C
Pessoas que não tenham a livre administração de seus bens.
D
Pessoas sob investigação em inquérito policial.
E
Pessoas que estejam constituídas em obrigação para com o menor.
A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção
correta.
A
São considerados absolutamente incapazes os menores de
dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B
A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação
da fundação só tem validade se feita por escritura pública,
sendo vedada a sua instituição mediante testamento.
C
Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são
pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai,
por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidade
jurídica.
E
No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do
tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a
prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para
realizar tal aquisição.
Ano:
2016
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema
educacional inclusivo.
II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de
pessoa com deficiência.
III. Facultou a adoção do processo de Tomada de
Decisão Apoiada.
IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de
votar e ser votada.
Das proposições acima:
A
Todas estão corretas;
B
I e II estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
O Código Civil ao tratar do exercício da curatela determina que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Também estipula que quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
A
A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.
B
Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.
C
É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.
D
A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.
E
A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.
Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.
A
Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.
B
O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente.
C
Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial.
D
Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
E
São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
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