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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de vigência das leis, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
C
A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
E
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.