Em face dos direitos sociais previstos na Constituição...

À remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

À redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

À duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias.

À remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.