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Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios
A
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C
a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
D
legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
E
organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.