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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil...
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Q1175453
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
As normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.
B
Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.
C
O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.
D
São direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.
E
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.