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A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários...
A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:
A
Princípio da Supremacia da Constituição.
B
Princípio da interpretação conforme a Constituição.
C
Princípio da unidade da Constituição.
D
Princípio da efetividade.
E
Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.