

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal regula a relação entre todos os entes federados, de modo que:
a União Federal possua o poder hierárquico, ditando as formas de atuação dos demais entes
a União Federal e os Estados possuam uma relação de independência, enquanto que os Municípios e o Distrito Federal devam ter seus atos referendados pelos demais entes
os Municípios gozem de autonomia, se auto-organizando através da sua lei orgânica