Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos...

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.