Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no...
1
Q1603032
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:
A
Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
B
Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
D
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.