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Q1622898

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2011

Compete privativamente à União legislar sobre

A

procedimento em matéria processual.

B

produção e consumo.

C

florestas, caça e pesca.

D

águas, energia e informática.

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