Sobre o Poder de Tributar dos Municípios e sua disciplina...
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Q1677439
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Sobre o Poder de Tributar dos Municípios e sua disciplina na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:


A

A imunidade tributária recíproca é extensível às autarquias, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


B

A progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), é inconstitucional no que se refere a fatos geradores ocorridos em período anterior ao advento da EC nº 29/2000, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, hipóteses em que o tributo será devido e calculado pela alíquota mínima correspondente de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época.


C

O princípio da anterioridade do exercício fiscal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).


D

A imunidade tributária reconhecida às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, aplica-se aos bens imóveis, ainda que temporariamente ociosos, desde que atendam aos requisitos legais, bem como os aluguéis percebidos, desde que o seu valor seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.