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Com base em normas constitucionais (Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na referida Carta Magna, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo(a)
Senado.
Poder Judiciário.
Congresso Nacional.
Câmara de Deputados.
Supremo Tribunal Federal.