Sobre os direitos de nacionalidade previstos na...

Aos portugueses com residência no Brasil, mesmo se não houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos direitos inerentes aos brasileiros.

A distinção entre brasileiro nato e naturalizado deve ser objeto de lei que até hoje não foi promulgada.

Um brasileiro não perde a nacionalidade brasileira, mesmo mediante imposição presente em norma estrangeira para naturalização.

Carreira diplomática pode ser seguida por brasileiro naturalizado ou nato.

É brasileiro nato aquele que nasce no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que seja registrado em repartição pública brasileira competente.