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Razões de conveniência e de discricionariedade estatal não...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 91 a 95.
Razões de conveniência e de discricionariedade estatal não se põem acima da Constituição nem se imunizam ao controle de constitucionalidade sob o signo de um pretenso pragmatismo governamental.
C
Certo
E
Errado