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Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e...
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Q1881324
Teclas de Atalhos
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Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.
A
A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.
B
Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.
D
O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.
E
O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.