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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm...
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,
A
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
o ITBI, imposto que incide sobre a transmissão de quaisquer bens, a título oneroso.
C
o IPVA, que incide sobre a propriedade de quaisquer veículos licenciados no Município.
D
o IPTU, imposto que a incide sobre a propriedade e a transmissão de bens imóveis.
E
o ITCMD, que incide sobre a transmissão de quaisquer bens ocorrida dentro dos limites municipais.