Considerando as disposições constitucionais a respeito dos...

Os estados atuarão prioritariamente na oferta da educação infantil.

O atendimento ao educando por meio de programas de oferta de material didático, transporte e alimentação deve atingir todos os níveis de ensino.

Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis zelar pela frequência dos estudantes à escola.

Deve ser assegurada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

A ausência de recursos financeiros para o ensino obrigatório isenta de responsabilização o Poder Público.