Considere a seguinte situação hipotética: O Município de...
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Considere a seguinte situação hipotética: O Município de...

Ano: 2022
Banca: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda
Prova: PUBLICONSULT Assessoria e Consultoria Pública Ltda - Prefeitura de Votuporanga - Procurador do Município - 2022

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga editou Lei Complementar Municipal estabelecendo regras sobre o uso do cinto de segurança. Não obstante, por se tratar de matéria cuja competência é privativa da União, referida Lei é considerada:


(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora Saraiva, 26ª ed., 2022 — páginas 251/253)

A

Inconstitucional formal orgânica.

B

Inconstitucional formal propriamente dita objetiva.

C

Inconstitucional formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.

D

Inconstitucional formal objetiva.

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