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Além da CLT, temos os direitos dos trabalhadores elencados na Carta Magna. Podemos afirmar que os abaixo descritos não são direitos dos trabalhadores:
Seguro – desemprego, FGTS, garantia do salário nunca ser inferior ao salário mínimo nacional.
Jornada de trabalho regulamentada pela CLT, salário família 13º salário e férias.
Bolsa família, auxilio emergencial e benefício de prestação continuada.
Aviso prévio, licença maternidade, insalubridade.