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Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Flores da Cunha contratou, no ano de 2018, certa quantidade de agentes comunitários de saúde. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo de eventual adicional de insalubridade devido na hipótese.
Salário-base.
Salário mínimo federal.
Salário mínimo estadual.
Piso salarial convencional.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passou a ser emitida, prioritariamente, em formato digital. Considerando as orientações oficiais sobre o uso da CTPS física e digital, assinale a alternativa correta:
A CTPS física perdeu totalmente sua validade e pode ser descartada, pois todas as informações, antigas e novas, são automaticamente migradas para a versão digital.
O trabalhador deve manter a CTPS física guardada, pois ela continua sendo documento válido para comprovar vínculos empregatícios anteriores à versão digital.
A CTPS digital registra apenas novos contratos de trabalho, sendo proibido o uso da CTPS física para comprovação de vínculos anteriores.
A CTPS física deve ser substituída por uma nova via digitalizada, entregue pelo empregador no momento da admissão.
A CTPS digital só pode ser acessada mediante solicitação formal ao Ministério do Trabalho, impossibilitando a consulta pelo aplicativo.
Durante uma auditoria interna na AMAZUL, a área de Gestão de Pessoas revisou os registros de jornada para verificar conformidade com a legislação trabalhista vigente. Entre os pontos analisados, destacou-se o limite diário de horas que podem ser cumpridas pelos empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando o que estabelece a legislação, assinale a regra que corresponde ao limite legal e expresso da jornada diária do trabalhador.
Fixação de jornada diária não superior a oito horas, conforme previsto na CLT.
Adoção de jornada diária de sete horas como parâmetro obrigatório para atividades administrativas.
Estabelecimento de jornada diária de nove horas mediante decisão unilateral do empregador.
Utilização de jornada diária de dez horas baseada apenas em ajustes internos de organização.
Implementação de jornada diária de doze horas condicionada, exclusivamente, ao descanso semanal.
A proteção à maternidade assegura garantias fundamentais para a empregada no que diz respeito ao seu contrato de trabalho, salários e funções.
Analise as afirmativas abaixo com relação à Consolidação das Leis do Trabalho.
1. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.
2. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
3. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
4. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de 15 minutos cada um.
5. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de uniformes novos, mais leves e confortáveis, computadores portáteis, transporte coletivo de ida e volta para o trabalho em ônibus da sociedade empresária, além de incentivo à educação, com pagamento de mensalidades e bolsa-livros para todos os empregados.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para responder à consulta da sociedade empresária acerca da integração dos valores à remuneração dos empregados.
Diante disso, observado o texto da CLT, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.
Todos os benefícios concedidos não integrarão a remuneração dos empregados.
Apenas a concessão de uniformes novos não integrará a remuneração dos empregados.
Apenas o benefício de incentivo à educação não integrará a remuneração dos empregados.
Apenas o fornecimento de transporte não integrará a remuneração dos empregados, por ser tempo à disposição do empregador.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto ao depósito, movimentação e finalidade dos valores vinculados ao trabalhador. Considerando as normas legais que regem o FGTS, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta:
O saque do FGTS por demissão sem justa causa só é permitido se o empregado tiver mais de dois anos de vínculo na mesma empresa.
O empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a oito por cento da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.
O trabalhador pode sacar o FGTS a qualquer momento, desde que o saldo tenha mais de mil reais em conta.
O FGTS incide apenas sobre salário-base, excluindo adicionais e gratificações.
O depósito do FGTS deve ser realizado pelo empregador até o último dia útil do mês subsequente ao da competência.
Dadas as afirmativas quanto aos direitos trabalhistas na Constituição Federal de 1988 e as relações de trabalho e emprego em tempos de terceirização, uberização e pejotização,
I. Na terceirização, uma empresa contrata outra para realizar serviços, inclusive a atividade-fim.
II. Na uberização, o trabalhador é compelido a abrir uma empresa (pessoa jurídica) para emitir nota fiscal e prestar serviços como autônomo, mascarando um vínculo de emprego real.
III. Pejotização é o modelo de trabalho gerenciado por plataformas digitais.
verifica-se que está/ão correta/s
I, apenas.
II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Sobre o conceito de empregador conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:
Empregador é apenas a pessoa física que presta serviços de forma habitual e subordinada.
Considera-se empregador exclusivamente o Estado quando admite servidores públicos concursados.
Empregador é qualquer pessoa que presta serviços mediante remuneração.
Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
Empregador é somente aquele que contrata trabalhadores temporários por meio de agência especializada.
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado celetista para todos os efeitos legais.
Certo
Errado
O Art. 130 da CLT aponta que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Com base no mesmo artigo, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas, o funcionário perderá:
6 dias de férias.
8 dias de férias.
10 dias de férias.
12 dias de férias.
Na relação de emprego, a assunção dos riscos pelo empregador é plena (alteridade), não se admitindo nenhum tipo de desconto por dano causado pelo empregado.
Certo
Errado
Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de 1 ano e tenha apresentado requerimento para o gozo de férias após completar o citado período aquisitivo. Referido empregado, de acordo com as disposições da CLT,
não terá direito ao gozo de férias no referido período aquisitivo, mas apenas à percepção do adicional de 1/3, a título indenizatório.
não terá direito ao gozo de férias e respectivos acréscimos pecuniários em relação ao citado período aquisitivo, dada a extrapolação do limite de 30 faltas anuais.
terá direito ao gozo de férias proporcionais de 15 dias e sofrerá desconto de 5 dias de trabalho no pagamento correspondente.
somente poderá usufruir as férias relativas ao referido período após completar novo período aquisitivo de 1 ano, com menos de 16 faltas injustificadas.
terá direito a férias proporcionais, relativas ao citado período aquisitivo, correspondente a 12 dias corridos.
Em determinada sociedade empresária com 120 empregados, há as seguintes situações jurídicas:
• Flora está afastada por nove dias em razão de doença comum, já recuperada e com previsão de retorno no 10º dia;
• Regina está em fruição de férias; Jonas está aproveitando a licença paternidade em razão do nascimento de seu primeiro filho;
• Cleonice está em benefício previdenciário há 60 dias em razão de um acidente do trabalho; e
• Luís está afastado por dois dias em razão do falecimento de seu pai.
Das hipóteses apresentadas, de acordo com a lei de regência, assinale a opção que indica aquele(s) que está(ão) com o contrato de trabalho suspenso.
Cleonice, somente.
Flora e Luís, somente.
Regina e Jonas, somente.
Flora e Cleonice, somente.
Jonas e Luís, somente.
É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.
Certo
Errado
A negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tema, à luz das disposições celetistas acerca das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.
É necessária a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a efetivação de dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas no âmbito das relações de emprego.
É proibido a um determinado sindicato representativo de certa categoria profissional celebrar acordos coletivos diferentes com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, uma vez que a CLT exige a celebração de acordo único para toda a categoria no âmbito da negociação coletiva.
Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho.
É proibido promover a troca do dia de feriado no âmbito da relação de emprego mediante acordo coletivo de trabalho.
A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.
O trabalhador poderá apresentar a reclamação ao juízo de direito da comarca, se esta não for abrangida pela jurisdição das varas da justiça do trabalho e, ali, acompanhá-la sem assistência de advogado.
Certo
Errado
Uma empresa do ramo de entretenimento pretende contratar Lucas, de 17 anos de idade, para exercer atividades em horário compreendido entre 22h30 e 4h30, sob o argumento de que o empregado já concluiu o ensino médio e possui autorização expressa de seus pais. Considerando as disposições da CLT sobre a proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:
O trabalho é permitido, desde que haja autorização dos pais ou responsável legal.
O trabalho é permitido, desde que o menor já tenha concluído a educação básica obrigatória.
O trabalho é vedado, pois ao menor de 18 anos não é permitido o trabalho noturno, independentemente de autorização dos pais ou conclusão dos estudos.
O trabalho é permitido se o empregador conceder adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei.
O trabalho somente dependerá de autorização judicial, hipótese em que poderá ser livremente realizado.
A validade da dispensa motivada depende da prova, pela empresa, da conduta imputada à funcionária.
Certo
Errado
Durante fiscalização promovida por órgão competente, discutiu-se a caracterização do contrato individual de trabalho e de seus elementos essenciais. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, aponte a opção correta.
O contrato individual de trabalho depende de instrumento escrito para produzir efeitos jurídicos.
O contrato individual de trabalho exige registro prévio em cartório para sua validade.
O contrato individual de trabalho corresponde ao acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, correspondente à relação de emprego.
O contrato individual de trabalho produz efeitos jurídicos após anotação na Carteira de Trabalho.
Determinado empregado afastou-se temporariamente de suas atividades em razão de situação prevista na legislação trabalhista. Durante o afastamento, verificou-se que o vínculo empregatício permaneceu existente, porém surgiram dúvidas quanto à manutenção das principais obrigações contratuais das partes. Ao analisar o caso, a assessoria jurídica da empresa destacou a necessidade de distinguir corretamente as hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Sobre esse fato, assinale a alternativa CORRETA.
Na suspensão do contrato de trabalho permanecem exigíveis as principais obrigações contratuais de ambas as partes, inclusive prestação de serviços e pagamento de salários.
Na interrupção do contrato de trabalho cessam as principais obrigações contratuais, inclusive o pagamento de salários pelo empregador.
Na suspensão do contrato de trabalho há paralisação temporária dos principais efeitos do contrato, sem rompimento do vínculo empregatício.
A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.
A suspensão do contrato de trabalho extingue automaticamente o vínculo empregatício existente entre as partes.