Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

 
 
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Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Flores da Cunha contratou, no ano de 2018, certa quantidade de agentes comunitários de saúde. Considerando a situação narrada e apenas a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria, assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo de eventual adicional de insalubridade devido na hipótese.


A

Salário-base.


B

Salário mínimo federal.


C

Salário mínimo estadual.


D

Piso salarial convencional.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) passou a ser emitida, prioritariamente, em formato digital. Considerando as orientações oficiais sobre o uso da CTPS física e digital, assinale a alternativa correta:


A

A CTPS física perdeu totalmente sua validade e pode ser descartada, pois todas as informações, antigas e novas, são automaticamente migradas para a versão digital.


B

O trabalhador deve manter a CTPS física guardada, pois ela continua sendo documento válido para comprovar vínculos empregatícios anteriores à versão digital.


C

A CTPS digital registra apenas novos contratos de trabalho, sendo proibido o uso da CTPS física para comprovação de vínculos anteriores.


D

A CTPS física deve ser substituída por uma nova via digitalizada, entregue pelo empregador no momento da admissão.


E

A CTPS digital só pode ser acessada mediante solicitação formal ao Ministério do Trabalho, impossibilitando a consulta pelo aplicativo.

Durante uma auditoria interna na AMAZUL, a área de Gestão de Pessoas revisou os registros de jornada para verificar conformidade com a legislação trabalhista vigente. Entre os pontos analisados, destacou-se o limite diário de horas que podem ser cumpridas pelos empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Considerando o que estabelece a legislação, assinale a regra que corresponde ao limite legal e expresso da jornada diária do trabalhador.


A

Fixação de jornada diária não superior a oito horas, conforme previsto na CLT.


B

Adoção de jornada diária de sete horas como parâmetro obrigatório para atividades administrativas.


C

Estabelecimento de jornada diária de nove horas mediante decisão unilateral do empregador.


D

Utilização de jornada diária de dez horas baseada apenas em ajustes internos de organização.


E

Implementação de jornada diária de doze horas condicionada, exclusivamente, ao descanso semanal.

A proteção à maternidade assegura garantias fundamentais para a empregada no que diz respeito ao seu contrato de trabalho, salários e funções.


Analise as afirmativas abaixo com relação à Consolidação das Leis do Trabalho.


1. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho.

2. Durante a gravidez, é garantido à empregada, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

3. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

4. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de 15 minutos cada um.

5. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.


B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.


C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.


D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.


E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de uniformes novos, mais leves e confortáveis, computadores portáteis, transporte coletivo de ida e volta para o trabalho em ônibus da sociedade empresária, além de incentivo à educação, com pagamento de mensalidades e bolsa-livros para todos os empregados.

Você foi procurado(a), como advogado(a), para responder à consulta da sociedade empresária acerca da integração dos valores à remuneração dos empregados.


Diante disso, observado o texto da CLT, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.


A

Todos os benefícios concedidos não integrarão a remuneração dos empregados.


B

Apenas a concessão de uniformes novos não integrará a remuneração dos empregados.


C

Apenas o benefício de incentivo à educação não integrará a remuneração dos empregados.


D

Apenas o fornecimento de transporte não integrará a remuneração dos empregados, por ser tempo à disposição do empregador.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto ao depósito, movimentação e finalidade dos valores vinculados ao trabalhador. Considerando as normas legais que regem o FGTS, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta:


A

O saque do FGTS por demissão sem justa causa só é permitido se o empregado tiver mais de dois anos de vínculo na mesma empresa.


B

O empregador é obrigado a depositar mensalmente o equivalente a oito por cento da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.


C

O trabalhador pode sacar o FGTS a qualquer momento, desde que o saldo tenha mais de mil reais em conta.


D

O FGTS incide apenas sobre salário-base, excluindo adicionais e gratificações.


E

O depósito do FGTS deve ser realizado pelo empregador até o último dia útil do mês subsequente ao da competência.

Dadas as afirmativas quanto aos direitos trabalhistas na Constituição Federal de 1988 e as relações de trabalho e emprego em tempos de terceirização, uberização e pejotização,


I. Na terceirização, uma empresa contrata outra para realizar serviços, inclusive a atividade-fim.

II. Na uberização, o trabalhador é compelido a abrir uma empresa (pessoa jurídica) para emitir nota fiscal e prestar serviços como autônomo, mascarando um vínculo de emprego real.

III. Pejotização é o modelo de trabalho gerenciado por plataformas digitais.


verifica-se que está/ão correta/s


A

I, apenas.


B

II, apenas.


C

I e III, apenas.


D

II e III, apenas.


E

I, II e III.

Sobre o conceito de empregador conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta:


A

Empregador é apenas a pessoa física que presta serviços de forma habitual e subordinada.


B

Considera-se empregador exclusivamente o Estado quando admite servidores públicos concursados.


C

Empregador é qualquer pessoa que presta serviços mediante remuneração.


D

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.


E

Empregador é somente aquele que contrata trabalhadores temporários por meio de agência especializada.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado celetista para todos os efeitos legais.


C

Certo


E

Errado

O Art. 130 da CLT aponta que após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Com base no mesmo artigo, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas, o funcionário perderá:


A

6 dias de férias.


B

8 dias de férias.


C

10 dias de férias.


D

12 dias de férias.

Na relação de emprego, a assunção dos riscos pelo empregador é plena (alteridade), não se admitindo nenhum tipo de desconto por dano causado pelo empregado.


C

Certo


E

Errado

Considere que determinado empregado público, com regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conte com 31 (trinta e uma) faltas no período aquisitivo de 1 ano e tenha apresentado requerimento para o gozo de férias após completar o citado período aquisitivo. Referido empregado, de acordo com as disposições da CLT,


A

não terá direito ao gozo de férias no referido período aquisitivo, mas apenas à percepção do adicional de 1/3, a título indenizatório.


B

não terá direito ao gozo de férias e respectivos acréscimos pecuniários em relação ao citado período aquisitivo, dada a extrapolação do limite de 30 faltas anuais.


C

terá direito ao gozo de férias proporcionais de 15 dias e sofrerá desconto de 5 dias de trabalho no pagamento correspondente.


D

somente poderá usufruir as férias relativas ao referido período após completar novo período aquisitivo de 1 ano, com menos de 16 faltas injustificadas.


E

terá direito a férias proporcionais, relativas ao citado período aquisitivo, correspondente a 12 dias corridos.

Em determinada sociedade empresária com 120 empregados, há as seguintes situações jurídicas:


• Flora está afastada por nove dias em razão de doença comum, já recuperada e com previsão de retorno no 10º dia;

• Regina está em fruição de férias; Jonas está aproveitando a licença paternidade em razão do nascimento de seu primeiro filho;

• Cleonice está em benefício previdenciário há 60 dias em razão de um acidente do trabalho; e

• Luís está afastado por dois dias em razão do falecimento de seu pai.


Das hipóteses apresentadas, de acordo com a lei de regência, assinale a opção que indica aquele(s) que está(ão) com o contrato de trabalho suspenso.


A

Cleonice, somente.


B

Flora e Luís, somente.


C

Regina e Jonas, somente.


D

Flora e Cleonice, somente.


E

Jonas e Luís, somente.

É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.


C

Certo


E

Errado

A negociação coletiva de trabalho é o processo de diálogo e acordo entre representantes de empregadores e empregados com o objetivo de definir regras, salários e condições de trabalho. Sobre esse tema, à luz das disposições celetistas acerca das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.


A

É necessária a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a efetivação de dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas no âmbito das relações de emprego.


B

É proibido a um determinado sindicato representativo de certa categoria profissional celebrar acordos coletivos diferentes com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, uma vez que a CLT exige a celebração de acordo único para toda a categoria no âmbito da negociação coletiva.


C

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho possuem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre jornada de trabalho.


D

É proibido promover a troca do dia de feriado no âmbito da relação de emprego mediante acordo coletivo de trabalho.


E

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

Ano: 2026
Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026

O trabalhador poderá apresentar a reclamação ao juízo de direito da comarca, se esta não for abrangida pela jurisdição das varas da justiça do trabalho e, ali, acompanhá-la sem assistência de advogado.


C

Certo


E

Errado

Uma empresa do ramo de entretenimento pretende contratar Lucas, de 17 anos de idade, para exercer atividades em horário compreendido entre 22h30 e 4h30, sob o argumento de que o empregado já concluiu o ensino médio e possui autorização expressa de seus pais. Considerando as disposições da CLT sobre a proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:


A

O trabalho é permitido, desde que haja autorização dos pais ou responsável legal.


B

O trabalho é permitido, desde que o menor já tenha concluído a educação básica obrigatória.


C

O trabalho é vedado, pois ao menor de 18 anos não é permitido o trabalho noturno, independentemente de autorização dos pais ou conclusão dos estudos.


D

O trabalho é permitido se o empregador conceder adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei.


E

O trabalho somente dependerá de autorização judicial, hipótese em que poderá ser livremente realizado.

A validade da dispensa motivada depende da prova, pela empresa, da conduta imputada à funcionária.


C

Certo


E

Errado

Durante fiscalização promovida por órgão competente, discutiu-se a caracterização do contrato individual de trabalho e de seus elementos essenciais. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, aponte a opção correta.


A

O contrato individual de trabalho depende de instrumento escrito para produzir efeitos jurídicos.


B

O contrato individual de trabalho exige registro prévio em cartório para sua validade.


C

O contrato individual de trabalho corresponde ao acordo tácito ou expresso, verbal ou escrito, correspondente à relação de emprego.


D

O contrato individual de trabalho produz efeitos jurídicos após anotação na Carteira de Trabalho.

Determinado empregado afastou-se temporariamente de suas atividades em razão de situação prevista na legislação trabalhista. Durante o afastamento, verificou-se que o vínculo empregatício permaneceu existente, porém surgiram dúvidas quanto à manutenção das principais obrigações contratuais das partes. Ao analisar o caso, a assessoria jurídica da empresa destacou a necessidade de distinguir corretamente as hipóteses de interrupção e suspensão do contrato de trabalho. Sobre esse fato, assinale a alternativa CORRETA.


A

Na suspensão do contrato de trabalho permanecem exigíveis as principais obrigações contratuais de ambas as partes, inclusive prestação de serviços e pagamento de salários.


B

Na interrupção do contrato de trabalho cessam as principais obrigações contratuais, inclusive o pagamento de salários pelo empregador.


C

Na suspensão do contrato de trabalho há paralisação temporária dos principais efeitos do contrato, sem rompimento do vínculo empregatício.


D

A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho produzem exatamente os mesmos efeitos jurídicos.


E

A suspensão do contrato de trabalho extingue automaticamente o vínculo empregatício existente entre as partes.

 
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