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A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato...
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Q2543388
Teclas de Atalhos
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres expediu um ato a fim de regular o valor das tarifas de transportes rodoviários municipais.
Com base nessa informação, assinale a afirmativa correta.
A
A ANTT pode expedir ato com essa finalidade, pois a regulação dos serviços públicos de transporte rodoviário sempre deverá ser realizada por meio de agência reguladora federal.
B
O ato editado pela ANTT somente será aplicável aos municípios brasileiros que não disponham de agência reguladora própria.
C
O ato da ANTT não deverá prevalecer nos casos em que a prestação desse serviço público for objeto de delegação pelo município, porque, nessa hipótese, os contratos de concessão somente podem ser alterados por meio de ajustes entre as partes contratantes.
D
O ato da ANTT não deverá prevalecer, pois, segundo o STF, é inadmissível que a regulação de serviço público implique controle tarifário.
E
O ato da ANTT é inconstitucional, pois fere a autonomia administrativa dos entes municipais, a quem incumbe regular os serviços públicos de sua competência.