A Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 – (LAI) que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Ela regulamenta os procedimentos para o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O poder público passa a ter o dever de divulgar certas informações, de forma simples e compreensível, inclusive através de sites, e também de disponibilizar plataformas on-line para que o cidadão possa realizar pedidos de informação. A LAI é uma lei nacional que vale para todo o Brasil.
Fonte: https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0- Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf
Considerando o que foi apresentado, analise as afirmativas abaixo:
I - Artigo 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II - Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade.
III - Artigo 216. §2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
IV - Artigo 37 (...). §3º A lei disciplinará as formas de participação da administração pública direta e indireta, mas não permitirá que os usuários tenham acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Dessa forma, é correto apenas o que se afirma em:
As afirmativas I e IV estão corretas.
As afirmativas I e III estão corretas.
As afirmativas II e IV estão corretas.
As afirmativas I, II e III estão corretas.