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A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos...
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
C
Certo
E
Errado