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O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei...
O Prefeito do município Alfa enviou projeto de lei municipal que veda a instalação e o funcionamento de novo estabelecimento comercial a menos de dois quarteirões de outro da mesma natureza. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o citado projeto de lei
A
seria constitucional se tivesse sido proposto por um vereador.
B
é material e formalmente compatível com a Constituição Federal.
C
é incompatível com a Constituição Federal, por violar o Princípio da livre iniciativa de atividade econômica.
D
não afrontaria a Constituição Federal se tivesse sido proposto pelo Governador do Estado onde o município Alfa se situa.