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De acordo com o disposto na Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item anterior.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e III.
I, II e III.