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De acordo com o disposto na Constituição Federal é vedado à...

De acordo com o disposto na Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:


I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item anterior.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas III.


D

Apenas I e III.


E

I, II e III.