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Há limitações constitucionais temporais à cobrança de...
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Q3032239
Teclas de Atalhos
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No que concerne à contabilidade tributária, julgue os itens de 77 a 81.
Há limitações constitucionais temporais à cobrança de tributos, que exigem anterioridade da vigência da lei instituidora ou que os tenha aumentado em relação aos respectivos fatos geradores, além de publicação da lei que os instituiu ou aumentou esses tributos no exercício financeiro anterior, bem como decurso de noventa dias dessa publicação, mesmo que efetuada no exercício anterior.
C
Certo
E
Errado