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As questões 31 e 32 se referem à Constituição...
As questões 31 e 32 se referem à Constituição Federal.
Sabe-se que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Acerca dessa temática, analise o que se apresenta nas alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta conteúdo INCORRETO com base no que prevê a Constituição Federal.
A
Na situação de decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal para que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deixe de prevalecer, parecer emitido pelo órgão competente, tal decisão é aceitável.
B
Um cidadão decide que, no nonagésimo dia de sua divulgação, verificará as contas do Município, visto que essas devem ficar anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, e não as encontra, visto que o período para tal já passou.
C
A Câmara Municipal não está sob controle externo do Prefeito Municipal, mas somente através de auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, como um exemplo a ser citado.
D
De forma a melhorar a forma como as contas do Município são fiscalizadas e controladas, uma Câmara Municipal decide, então, que criará um órgão de contas municipais, e, para tal, precisa da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores.