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O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais...
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:
A
O Tribunal de Contas do Município, somente.
B
O Tribunal de Contas do Estado ou do Município, quando houver.
C
O Tribunal de Contas da União, não havendo ofensa ao pacto federativo.
D
O Tribunal de Contas do Estado, somente, em respeito ao pacto federativo.