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No que diz respeito à organização do Estado, prevista no Título III da Constituição Fed...
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Q3529516
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
No que diz respeito à organização do Estado, prevista no Título III da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Compete, exclusivamente, aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.