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“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e...
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Q3532789
Teclas de Atalhos
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“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”
O texto em destaque faz referência ao(à)
A
Senado Federal.
B
Congresso Nacional.
C
Câmara dos Deputados.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Supremo Tribunal Federal.