A competência tributária, a teor do que dispõe o Código
Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que
um ente tributante não pode instituir tributo que seja da
competência tributária de outro. Não constitui, porém,
violação a essa regra
A
a possibilidade de a União cobrar tributo da
competência estadual, na hipótese de Estado que não
tenha exercitado ainda essa competência.
B
a instituição de lei estadual sobre tributo da competência
de seus Municípios, que contenha apenas normas
gerais sobre o mesmo tributo.
C
a delegação, por um ente tributante, a outro, das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
D
a instituição de imposto extraordinário de guerra, por
qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União
não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra
iminente.
E
a renúncia em caráter irretratável feita por um ente
tributante em favor de outro.
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