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O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo...
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Q3775694
Teclas de Atalhos
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O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:
A
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.
B
É livre a concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos.
C
Os Municípios são competentes para instituir contribuições sociais.
D
A União pode instituir impostos não previstos na Constituição mediante lei complementar.
E
Os Estados podem instituir impostos sobre patrimônio e renda.