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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Amapá
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De acordo com a disciplina das políticas agrária, fundiária, agrícola e extrativista vegetal na Constituição do Estado do Amapá,
A
os órgãos públicos responsáveis pela pesquisa no Estado farão a indicação, obedecendo ao zoneamento agroecológico,
das áreas potenciais para implantação de projetos de desenvolvimento agropecuário e florestal.
B
é vedado ao Estado, sem prévia autorização do órgão competente da Assembleia Legislativa, resguardando o disposto na
Constituição Federal, a alienação ou concessão de terras públicas e devolutas, com áreas superiores a quinze módulos
fiscais, observado o limite máximo de dois mil e quinhentos hectares, ressalvada a alienação ou concessão para fins de
reflorestamento homogêneo ou de manejo florestal.
C
as terras devolutas do Estado, observado o disposto naquela Constituição, serão prioritariamente destinadas ao assentamento
de trabalhadores rurais, observado que os lotes destinados a assentamentos nunca serão inferiores ao módulo rural
mínimo definido por lei, ficando vedada a concessão de títulos de domínio ou de uso de mais de um lote à mesma unidade
familiar.
D
na aquisição de terras pelo Estado, destinadas à implantação de projetos de interesse social, o pagamento será efetuado
mediante títulos da dívida pública emitidos pelo Estado, com cláusula de preservação do valor real e prazo de resgate de
até dez anos.
E
o Estado promoverá e subsidiará financeiramente a pesquisa agroflorestal e pastoril, garantindo o avanço tecnológico
compatibilizado com o desenvolvimento social e cultural do homem do campo, sem trazer prejuízo ao meio ambiente e
priorizando a produção de alimentos
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar
a Constituição do Estado, estava no exercício do
poder
A
constituinte derivado reformador, sendo que o texto
promulgado, em decorrência do princípio da simetria,
submete-se ao controle de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
B
constituinte originário, em razão da autonomia federativa
estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente,
obedecer aos princípios da Constituição
da República.
C
legislativo ordinário, sendo que o processo para a
aprovação do texto constitucional estadual exige votação,
em dois turnos, com interstício mínimo de 10
dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros
da Assembleia Legislativa.
D
legislativo extraordinário, sendo que o processo para
a aprovação do texto constitucional estadual exige
votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da
Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da
matéria pelo Congresso Nacional.
E
constituinte decorrente, sendo que a Constituição do
Estado do Amapá expressamente prevê que poderá
ser emendada mediante proposta de mais da metade
das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-
se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
A
não podem perder o cargo, pois são vitalícios.
B
podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
C
são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.
D
podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.
E
não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.
Os Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
A
possuem, como um dos requisitos para nomeação, o título de curso superior em direito, engenharia civil, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
B
são escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice.
C
poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido, efetivamente, por mais de cinco anos.
D
serão indicados pela Assembleia Legislativa no percentual de dois terços.
E
devem ser escolhidos segundo critérios de antiguidade e merecimento.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A aprovação prévia de Conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo Governador deverá ser por voto
A
secreto, por maioria de votos.
B
público, por maioria de votos.
C
secreto, por dois terços dos votos.
D
público, por dois terços dos votos.
E
público no primeiro turno, por maioria de votos, e secreto no segundo, por dois terços dos votos.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, quando em substituição a Conselheiros, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições, às de
A
Procurador-Geral do Estado.
B
Desembargador.
C
Procurador-Geral de Justiça.
D
Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
E
Secretário de Estado.
Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao
A
Tribunal de Justiça.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
E
Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que
A
a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.
B
a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.
C
a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.
D
os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo- se a participação da sociedade civil organizada.
E
a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.
Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,
A
não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.
B
não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.
C
seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.
D
seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.
E
não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A sede da Prefeitura de um Município do Estado do Amapá foi destruída em razão de um incêndio provocado por um raio. Naquela ocasião foram queimados todos os documentos que comprovavam a movimentação contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária do exercício de 2010. Nesse caso, as contas do Prefeito referentes a esse exercício serão consideradas
A
suspensas.
B
iliquidáveis.
C
regulares.
D
intangíveis.
E
imateriais.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o capítulo da Constituição do Estado do Amapá que versa sobre o meio ambiente, é INCORRETO afirmar:
A
Afigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.
B
O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.
C
A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.
D
O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.
E
O Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.
O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do
A
Tribunal de Contas.
B
Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
C
Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.
D
Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
E
Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.
No que diz respeito ao tratamento conferido na Constituição do Estado do Amapá ao Ministério Público Estadual, é INCORRETO afirmar que
A
a destituição do Procurador-Geral de Justiça, ocorrerá por proposta do Chefe do Poder Executivo; por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação da maioria absoluta dos integrantes do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Assembléia Legislativa.
B
as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
C
o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel
em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
e observando-se, nas nomeações, a ordem de
classificação.
D
para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como zelar pelos princípios institucionais, haverá um Conselho Superior, estruturado na forma de lei complementar.
E
o Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre Procuradores ou Promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:
A
a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;
B
o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;
C
um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;
D
uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;
E
a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.
Considerando o mês de dezembro de 2005, a representatividade de Senadores e Deputados Federais pertinente ao Estado do Amapá, está fixada, respectivamente, em
A
2 e 7.
B
2 e 9.
C
3 e 8.
D
3 e 10.
E
3 e 11.
Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a
A
nomeação dos aprovados em concursos públicos
homologados até o início desse prazo.
B
exoneração de cargos em comissão.
C
nomeação para cargos do Ministério Público.
D
demissão sem justa causa de servidor público, na
respectiva circunscrição.
E
remoção ex officio de agentes penitenciários.
É de 4 meses o prazo de desincompatibilização para candidatar-se ao cargo de Prefeito Municipal de quem é
A
auditor de finanças públicas.
B
diretor e vice-diretor de escola pública.
C
presidente de partido político.
D
assessor especial de Ministro.
E
proprietário de emissora radiofônica.
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