Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.

O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos está condicionado ao agendamento e à prévia autorização da autoridade competente.

Segundo o texto constitucional, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O acesso ao domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer, durante o dia, com simples autorização da autoridade policial.

Homens e mulheres são distintos em direitos e obrigações.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

O direito de resposta.

O anonimato.

A indenização por dano moral.

A liberdade de crença religiosa.

em nenhuma hipótese alguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente independente de autorização.

as associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado.

a criação de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando expressamente previsto em lei.

Devido processo legal.

Direito a juízo ou tribunal de exceção.

Acesso à justiça.

Direito ao contraditório.

Direito à ampla defesa.