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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
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Assunto
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Com referência na Constituição Federal, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano:
I. Moral.
II. À imagem.
III. Material.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (…).
Com base nessas informações, pode-se aferir que o referido artigo se encontra no
A
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
B
ÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS.
C
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS.
D
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
E
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS.
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B
O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.
C
A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.
D
A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
E
A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.
O art. 5º da Constituição Federal vigente consagra direitos e garantias individuais dos cidadãos. Em seus parágrafos, destaca-se o § 3º, que trata da internalização de tratados internacionais.
Complete as lacunas do texto a seguir.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos __________ que forem aprovados ___________, em ___________, por ___________ dos votos dos ___________, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:
A
civis / em sessão mista / turno único / maioria / presentes
B
humanos / no Senado Federal / dois turnos / maioria / presentes
C
civis / na Câmara Federal / turno único / três quintos / respectivos membros
D
humanos / em cada casa do Congresso Nacional / dois turnos / três quintos / respectivos membros
Sobre os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da CF/88, marque a alternativa correta:
A
Para suspender compulsoriamente uma associação é necessário o devido processo legal, com decisão judicial transitada em julgado.
B
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo haver limitações legais que restrinjam as atividades laborais do trabalhador.
C
A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.
D
A Constituição Federal prevê, expressamente, que tanto a herança quanto a propriedade são direitos fundamentais.
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