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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
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A Constituição Federal prevê ao cidadão garantias à inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas (Art. 5º, X e XII), salvo situação excepcional de ordem judicial. Em relação à inviolabilidade do sigilo das comunicações, é INCORRETO afirmar que:
A
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
B
Ao receber correspondências para determinada pessoa, estas podem ser abertas para leitura e conhecimento do conteúdo, mesmo sendo algo judicial e sigiloso, por qualquer pessoa.
C
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296/1996 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
E
Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem tem como pena de um a seis meses ou multa.
Segundo o artigo 5 da CF/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando para proteção da pessoa ou de seu patrimônio.
B
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo transmissível aos herdeiros por seu caráter personalíssimo.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição em 10 anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da infância, assim entendido até os 3 anos de idade da criança, conforme determinado em lei de execução penal.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são direitos fundamentais:
I- A igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.
II- A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III- A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
IV- A inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
Apenas as proposições I e IV estão corretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas.
D
Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu título II, dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:
A
não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis.
B
a regulação da individualização da pena se dará por meio de Decreto Legislativo.
C
não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese;
D
constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
E
a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Analise as assertivas e responda.
I – Intelectual.
II – Artística.
III – Científica.
IV – De comunicação.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será livre, independente de censura ou licença, a expressão da atividade:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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