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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Disciplina
1
Assunto
1
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Considerando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o Princípio Fundamental que NÃO admite restrições, nem mesmo por meio de Emendas Constitucionais, refere-se ao Princípio do(a):
A
Pluralismo Político.
B
Separação dos Poderes.
C
Dignidade da Pessoa Humana.
D
República Federativa do Brasil.
No dia 03/04/2023, um grupo de brasileiros decidiu usar explosivos e gases tóxicos no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte, com a finalidade de promover destruição em massa e atentar contra a integridade física dos passageiros que tinham voos agendados para aquele dia. O grupo foi preso em flagrante delito e sua ação foi classificada pelas autoridades locais como ato de terrorismo. Considerando a Constituição Federal, aqueles que praticaram o ato de terrorismo poderão
A
ser condenados à prisão perpétua.
B
ser beneficiados com o instituto da anistia.
C
ter a liberdade garantida por meio do pagamento de fiança.
D
ter a privação de sua liberdade mediante o devido processo legal.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue as afirmativas a seguir, atribuindo (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
( ) Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada e de intervenção militar para garantia da lei e da ordem.
( ) A expressão da atividade intelectual depende de prévia licença do Poder Público.
A
V – V – V – F.
B
F – F – F – V.
C
V – F – V – V.
D
V – V – F – F.
E
F – V – F – F.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
B
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E
A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Acerca desses direitos, assinale a alternativa correta.
A
A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
B
O direito à proteção dos dados pessoais, embora recentemente incluído pela Emenda Constitucional nº 115 de 2022, não se aplica aos meios digitais.
C
O anonimato constitui-se em garantia constitucional decorrente do direito da livre manifestação do pensamento.
D
O direito de reprodução de determinada obra pertence exclusivamente ao seu autor, mas por razões de interesse público da comunidade universitária, tal direito não se transmite a seus herdeiros, indepentendemente de lei.
E
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
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